Memorando 534/2023
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 27/11/2023 às 11:55:56
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 040-2023
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 040/2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 040/2023, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0805-4838-0027-B3C0 e informe o código 0805-4838-0027-B3C0
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_040_2023_Suplem_LOA_2023_ASSINADO.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0805-4838-0027-B3C0 e informe o código 0805-4838-0027-B3C0
Mensagem nº. 040/2023
Saudade do Iguaçu, 09 de novembro de 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 040/2023, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2023 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 25.042,74, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados
para apoiar/fomentar empresas na execução de projetos culturais conforme previsto na Lei
Complementar 195, de 08/07/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0805-4838-0027-B3C0 e informe o código 0805-4838-0027-B3C0
PROJETO DE LEI Nº. 040/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município do ano de
2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.042,74 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e setenta e quatro
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1053 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art 5 Audiov
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 25.030,24
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 1054 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art 8 Demais
Despesa 336045 Subvenções Econômicas
Valor em R$ 12,50
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 25.042,74.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido
no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1054
– Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 Art 8 Demais Setores
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12,50
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1053
– Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.390,00
RECEITA 1.7.1.9.99.0.1.02.00
DESCRIÇÃO
Transferências ao Setor Cultural LC 195/2022
– Art. 5
Audiovisual
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1053
– Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 Art 5 Audiovisual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23.640,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 25.042,74.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla
v5, OU=29804719000167, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A3, CN=DARLEI TRENTO:
00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.27 11:52:47-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0805-4838-0027-B3C0
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 27/11/2023 11:56:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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