nf CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
*” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
PARECER nº 47 de 11 de Dezembro de 2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Vo,
REF.: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023
AUTOR: Mesa Diretora
PARECER: Favorável.
EMENTA: “Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de
1993 e dá outras providências.”
1. DO RELATÓRIO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade
do Iguaçu, apresentou para a apreciação dos Vereadores em 04 de dezembro de 2023 o Projeto de
Lei Legislativo Nº 04/2023, revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de
novembro de 1993 e dá outras providências. O Projeto de Lei em questão foi encaminhado pela
presidência da Câmara na 36º Sessão Ordinária/2023 realizada no último dia 04 de dezembro de
2023 para a comissão de Constituição e Justiça para que a mesma apresentasse seu respectivo
parecer no prazo regimental de até 08 dias. O referido Projeto de Lei em suma pretende revogar o
art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993.
2. DA ANÁLISE:
Na sequência do processo legislativo, a Comissão de Constituição e
Justiça, com a finalidade de apreciar os aspectos constitucionais, legais e jurídicos, conforme
previsto no Regimento Interno e com base no Parecer Jurídico em anexo a este Parecer atentou-se
que a revogação do referido artigo baseia-se na inconstitucionalidade da norma, eis que retiraria a
autonomia do Sr. Prefeito, à medida que afetaria a separação dos Poderes, considerando que toda a
vez que necessitaria de determinar o deslocamento de um automóvel ou ônibus, com as exceções
referidas, precisaria da autorização legislativa.
Assim sendo, após análise do presente Projeto de Lei, não se verifica nenhuma
objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em discussão, estando atendidos
os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. Também,
conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para
propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a
ilegitimidade, tendo em vista a competência concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo Municipal. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então
em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima e em face ao exposto, a comissão de
Constituição e Justiça opina favoravelmente à aprovação Projeto de lei legislativo nº 04/2023.
E o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
mon Las 7 Para -mail: legislativoOsaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: R oi «pr.leg.br
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 82/2023
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2023, de 04 de dezembro de 2023.
Súmula: “Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de
19 de novembro de 1993 e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Saudade
do Iguaçu, pretende a mesma pelo presente Projeto de Lei Legislativo, revogar o art. 7º da Lei
Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993, para retirar a necessidade de autorização legislativa
quando do deslocamento de veículo da municipalidade para fora do Sudoeste do Paraná.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu, dentro de
sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei Legislativo, para que seja votado pelo
Poder Legislativo municipal e após sancionado pelo chefe do Executivo Municipal, para revogar o art.
7º da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993.
Consta no artigo a ser revogado, a necessidade de que em qualquer
deslocamento de veículos da municipalidade para fora da região Sudoeste do Paraná, excetuado os da
saúde e do Sr. Prefeito Municipal, haja a autorização legislativa.
A justificativa da Mesa Diretora para a revogação do referido artigo
baseia-se na inconstitucionalidade da norma, eis que retiraria a autonomia do Sr. Prefeito, à medida
que afetaria a separação dos Poderes, considerando que toda a vez que necessitaria de determinar o
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deslocamento de um automóvel ou ônibus, com as exceções referidas, precisaria da autorização
legislativa.
Também é certo que a necessidade de autorização legislativa para
determinar o deslocamento de um veículo afetaria também o poder discricionário da administração
pública, respeitados os excessos.
Por fim a proibição total de utilização de veículos de transporte
coletivo para utilização em transporte para bailes, impossibilitaria o deslocamento para as atividades
dos clubes da terceira idade.
A luz das justificativas do projeto e assim, após análise do presente
Projeto de Lei Legislativo, não se verifica nenhuma objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto de lei em discussão, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor,
ficando, por isso, garantida a juridicidade.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não
havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, tendo em vista a competência concorrente entre o
Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei Legislativo não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a
sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de dezembro de 2023.
Atenciosamente
VA
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493