Memorando 038/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 15/02/2024 às 10:29:46
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 001/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 001/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_001_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2B3D-21A0-7421-0A8F e informe o código 2B3D-21A0-7421-0A8F
Mensagem nº. 001/2024
Saudade do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 001/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 277.373,25, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a
aquisição de material didático (apostilas) para os alunos da rede municipal de educação.
02
– R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
empenho da contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o ano de
2024.
03
– R$ 220.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
04
– R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para o
pagamento de despesas com serviços prestados por pessoa jurídica tais como: serviços de
água e energia, de telefonia, de cartórios, bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria, entre
outros.
05
– R$ 20.418,13, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo necessários para a manutenção das atividades
da secretaria.
06
– R$ 505.872,21, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários do pessoal da secretaria.
07
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 001/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.823.663,59 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos
e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 18.842,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 65.068,75
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20103 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb - Superávit
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 193.462,50
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 05.00 Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 120.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 20104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20510 Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.418,13
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superavit
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 450.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 55.872,21
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Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.823.663,59.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
104
– Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 183.910,75
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
103
– 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 193.462,50
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20510
– Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 20.418,13
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 650.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO 813
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 55.872,21
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 720.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.823.663,59.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B3D-21A0-7421-0A8F
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 15/02/2024 10:30:10 (GMT-03:00)
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