Memorando 044/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 16/02/2024 às 13:24:59
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 003/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 003/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_003_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/13F5-02B8-1D6F-49BA e informe o código 13F5-02B8-1D6F-49BA
Mensagem nº. 003/2024
Saudade do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 003/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 89.010,34, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS com recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
02
– R$ 12.600,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
vencimentos e encargos referente a contratação direta de profissional Enfermeira 20 horas em
razão de necessidade emergencial e essencial.
03
– R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
a contrapartida do município para a aquisição de um trator agrícola conforme convênio
946428/2023 firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
04
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor em favor de servidores municipais.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 476.610,34 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e dez
reais e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 2923
Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023 -
Superávit
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 86.010,34
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 923 Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao SESA 1648/2023
Despesa 337239 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 3.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 12.600,00
Órgão 07.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 501 Receitas de Alienação de Ativos
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 175.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319091 Sentenças Judiciais
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 476.610,34.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art.
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO
923
– Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao
SESA 1648/2023 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 86.010,34
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
501
– Receitas de Alienação de Ativos
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 175.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 461.010,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
918 - Ações e Serviços Especializados de MAC - Resolucao
SESA 1648/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 3.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10
Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.600,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 12.600,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de fevereiro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13F5-02B8-1D6F-49BA
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 16/02/2024 13:25:27 (GMT-03:00)
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