Memorando 1- 046/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 16/02/2024 às 13:38:20
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Memorando 046/2024 Saudade do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 005/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 005/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_005_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 005/2024
Saudade do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 005/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– 4.076.100,25, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a obra de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do Município conforme
convênio 457/2023 firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
02
– R$ 1.485.343,26, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que
serão destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial conforme
programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei
Municipal 1199/2018.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 5.561.443,51 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 914 Convenio 457/2023 SECID/PR - Infraestrutura Urbana
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 4.076.100,25
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 2853
Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-
A EC 105/2019 - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 1.029.840,99
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Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 853
Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-
A EC 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 2836 Cessão Onerosa Pre-Sal
– Lei 13885/2019 - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 385.502,27
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal
– Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 5.561.443,51.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2853
– Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial
Inciso I Art 166-A EC 105/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 935.053,56
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
853
– Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial
Inciso I Art 166-A EC 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 94.787,43
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2836
– Cessão Onerosa Pre-Sal
– Lei 13885/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 365.053,94
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
836
– Cessão Onerosa Pre-Sal
– Lei 13885/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 20.448,33
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.415.343,26.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.06.00
DESCRIÇÃO Convenio SECID/PR 457/2023
– Infraestrutura Urbana
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
914 - Convenio 457/2023 SECID/PR - Infraestrutura
Urbana
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.076.100,25
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia
Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
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RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal
– Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.146.100,25.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de fevereiro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F1C-C79C-ABD7-B74C
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Papel: Assinante
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