materia nº 5/2024

nf CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
É” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICAÇÃO nº 5 de 20 de Fevereiro de 2024
Ilmo. Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a
presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação
do Plenário a seguinte Indicação:
“Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com a finalidade de
alteração da quantidade dos insumos concedidos pelo Programa Pacote
Agrícola.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e encaminhe o mais breve
possível a esta Casa de Leis, Projeto de Lei objetivando a alteração da quantidade dos insumos
concedidos aos produtores do Município pelo programa Pacote Agrícola, reestabelecendo a
quantidade que era concedida antes da sanção da Lei Municipal Nº 1.411/2021, DE 23 DE JUNHO
DE 2021. Indicamos ainda que seja revisto e melhor estudado os nomes dos beneficiários do
Programa. úul
JUSTIFICATIVA:-
O Programa Pacote Agrícola é um programa municipal estabelecido
pelo município a vários anos que estipula o fornecimento de pacote de insumos agrícolas aos
agricultores do Município. Até o ano de 2021 os agricultores recebiam o pacote agrícola composto
de: 10 sacas de 50 kg de adubo com formulação NPK; 06 sacas de 50 kg de ureia formulação de
45% de Nitrogênio. Com a sanção da Lei Municipal 1.411/2021 passaram a receber o pacote
composto de: 8 (oito) sacas de 50 (cinquenta) kg de adubo químico com formulação N-P-K: 8-20-
15 e 05 (cinco) sacas de 50 (cinquenta) kg de ureia com formulação 45% de nitrogênio. A presente
Indicação visa a retomada das quantidades que eram entregues antes da sanção da Lei 1.411 por
entendermos que na época esta alteração foi proposta pelo fato de que o Município não possuía
recursos para continuar entregando a quantidade de insumos que estavam em vigor. Hoje o fato é
outro, pois se o Município possui recursos para realizar uma festa grandiosa como a do aniversário
de emancipação do Município também possui recursos para entregar o Pacote Agrícola completo
aos Agricultores que trabalham diariamente para o desenvolvimento deste Município. Quanto a
revisão e melhor estudo nos nomes dos beneficiários, deve-se pelo fato de que na opinião dos
autores desta indicação houveram algumas injustiças por parte de quem analisou e autorizou a
distribuição destes insumos, uma vez que pes: oas que necessitavam e que eram merecedoras não
foram beneficiadas. ;
Sala Sessões-da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador elo Zanesco”), em 20 de fevereiro de 2024.
Tas LL DESPACHI
RI F RNANDO Ed Nos termos do Art. 116 do Regimento
/ Interno, determino o envio ao
M Vereador - PDT
conhecimento do senhor prefeito para as
providências cabíveis.
ha DA 9 KA hood) Il-- Arquive-se.
VALDIR BAGESTON DE RAMOS Saudade do Iguaçu, 94/03/2024 A
Vereador — PDT ae MM
MALIPEÉORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000013
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/23000013
a Ra
See o vas |
Número / Ano || 000013/2024
23/02/2024 - 09:29:24
Data / Horário
Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com a finalidade de alteração da quantidade dos insumos concedidos
pelo Programa Pacote Agrícola.
Autor VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Tipo Matéria | INDICAÇÃO
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