Memorando 062/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 23/02/2024 às 16:33:19
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 007/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 007/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_007_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
Mensagem nº. 007/2024
Saudade do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 007/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
02
– R$ 15.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
03
– R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
04
– R$ 90.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a
contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
05
– R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
06
– R$ 60.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
07
– R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação
de seguro para os veículos da frota da secretaria.
08
– R$ 180.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação de obra de perfuração de um poço artesiano para a localidade de
Linha Alto Santo Rosa.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
PROJETO DE LEI Nº. 007/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20103 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 21062
Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde -
Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017
Atividades do Conselho Tutelar
Fo
nte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 475.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e da anulação
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1062
– Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos -
Recursos Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
103 - 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 360.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 460.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017
Atividades do Conselho Tutelar
Fo
nte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1 e informe o código 7E26-6019-B85D-B2F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E26-6019-B85D-B2F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 23/02/2024 16:33:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E26-6019-B85D-B2F1