Re CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
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PARECER nº 1 de 26 de Fevereiro de 2024
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEINº 01/2024
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.823.663,59 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e
cinquenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o exercício financeiro de 2024.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal
em data de 15 de fevereiro de 2024 através do Memorando Nº 38/2024 o Projeto de Lei nº
01/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca
autorização do Poder Legislativo para abertura de um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.823.663,59 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e três
reais e cinquenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná para o exercício financeiro de 2024. O Projeto de Lei foi encaminhando pelo senhor
presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, concedendo o
prazo regimental de 08 dias para a expedição dos pareceres. Os créditos acima referidos, são de
valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 e segundo a Mensagem de
encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
e R$ 277.373,25, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de
material didático (apostilas) para os alunos da rede municipal de educação.
* R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao empenho da
contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o ano de 2024.
R$ 220.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento
da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para o pagamento de
despesas com serviços prestados por pessoa jurídica tais como: serviços de água e energia, de
telefonia, de cartórios, bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria, entre outros.
R$ 20.418,13, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários para a manutenção das atividades da secretaria.
R$ 505.872,21, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com salários do
pessoal da secretaria.
R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de
despesas do Consórcio CONIMS.
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente Projeto
de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente
se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2024 de valores obtidos por força de superávit financeiro de 2023.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico
municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a
iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não
havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação,
possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a
matéria deva ser acolhida.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 26 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Josemar Antônio Cemin “Celso Giacomini Volmir João Berra
Presidente Membro Membro
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presidente do Poder Legislativo
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 01/2024.
Projeto de Lei nº 01 de 15 de fevereiro de 2024:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2024”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.823.663,59 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e
cinquenta centavos) conforme descrita no Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 277.373,25, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão
destinados a aquisição de material didático (apostilas) para os alunos da rede municipal de educação.
2) R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão
destinados ao empenho da contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o
ano de 2024.
3) R$ 220.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão
destinados ao pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
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4) R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, para o pagamento de despesas com serviços prestados por pessoa jurídica tais como: serviços
de água e energia, de telefonia, de cartórios, bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria, entre outros.
5) R$ 20.418,13, para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários para a manutenção
das atividades da secretaria.
6) R$ 505.872,21, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às
despesas com salários do pessoal da secretaria.
7) - R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao
pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á do
superávit financeiro do exercício de 2023, conforme definido no art. 43, 8 1º, Ile III, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2024 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 23 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente
Ab lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4