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materia nº 4/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaParecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2024.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Proposição aprovada U —
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-26 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T09:34:54.465869-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 4 de 26 de Fevereiro de 2024
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 04/2024
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício financeiro de 2024.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal
em data de 16 de fevereiro de 2024 através do Memorando Nº 45/2024 o Projeto de Lei nº
04/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder
Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais),no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos relativos ao Projeto de Lei Nº 004/2024 são
oriundos da operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal firmado com o
Município de Saudade do Iguaçu, e serão utilizados e sua totalidade na Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, sendo destinados a contratação de obra de construção de barracões
industriais.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e na Lei
Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 28, $1º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A abertura de
crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já existente na Lei
Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso 1, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 04/2024. No que tange ao
mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
| Coma fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.Quanto ao mérito entendem os vereadores que cabe ao Plenário apreciar o
mesmo.
E o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 26 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE-CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Aurí Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
Presidente Membro
MARA N
K ARA MUICIPAL
É CIPAL D
HJDADE DO IGUAÇU fa
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
ao do GA) -mail: It «pr. - Site: www.
ais 7 o E-mail i
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador Henrique dos Santos.
Parecer Jurídico nº. 04/2024.
Projeto de Lei nº 04 de 16 de fevereiro de 2024:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2024”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) conforme descrita no Projeto de Lei.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) R$ 6.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo, que serão destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial conforme
programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal
1199/2018. Recursos de operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal.
Que os créditos acima referidos, o Executivo Municipal utilizar-se-á da
receita de operação de crédito autorizada conforme Lei Municipal nº 1.490/2022, e conforme definido
no art. 43, 8 1º, IV da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. /Á
Da, ces
âmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 - (46) 3246 1648
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
- Site: i
E-mail:
Pons
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O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2024 dos valores referidos.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 23 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente
A É
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4

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