Memorando 080/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 04/03/2024 às 09:16:28
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 009/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 009/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_009_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/36AB-55BC-089F-4DE3 e informe o código 36AB-55BC-089F-4DE3
Mensagem nº. 009/2024
Saudade do Iguaçu, 01 de março de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 009/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 108.288,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos
pagamentos dos salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a
endemias.
02
– R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de diárias
para os motoristas da secretaria que fazem o transporte de pacientes.
03
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento dos juros sobre o primeiro desembolso de recursos da operação de crédito do
Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
04
– R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da comissão de estruturação previsto na cláusula 13.4.1 do contrato de operação
de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
05
– R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de gêneros alimentício para o lanche das crianças e adolescentes atendidos na secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito
reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 99.008,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 1051 Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 9.280,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339014 Diárias
– Pessoal Civil
Valor em R$ 19.000,00
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 339014 Diárias
– Pessoal Civil
Valor em R$ 1.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 329021 Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 123 Administração Financeira
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.005 Atividades da Administração Financeira
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001
Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 408.288,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art.
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 19.000,00
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 1.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 20.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 280.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 280.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1051 - Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos
ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 99.008,00
RECEITA 1.7.1.3.50.3.1.00.00
DESCRIÇÃO
Transferências de Recursos do SUS Vigilância em Saúde -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
1051 - Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos
ACS e dos ACE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 9.280,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 108.288,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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ASSINATURAS
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