Memorando 100/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 11/03/2024 às 11:46:49
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 011-2024
Saudade do Iguaçu, 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 011/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 011/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0342-4B12-80BC-C2F6 e informe o código 0342-4B12-80BC-C2F6
DARLEI TRENT
O
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_011_2024_Suplem_Diversas_ASSINADO.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0342-4B12-80BC-C2F6 e informe o código 0342-4B12-80BC-C2F6
Mensagem nº. 011/2024
Saudade do Iguaçu, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 011/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação de obra de sistema de abastecimento de água potável para
atendimento da localidade de Linha Queixinho com recursos do convênio firmado com a
Itaipu Binacional e contrapartida do município.
02
– R$ 14.400,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição
de um biodigestor de pequeno porte para resíduos orgânicos para desenvolvimento de projeto
educacional na Escola Municipal Padre Felipe com recursos do convênio firmado com a
Itaipu Binacional e contrapartida do município.
03
– R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
04
– R$ 113.092,27, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição
de um veículo básico com recursos repassados pela SESA/PR (Transporte Sanitário) e
contrapartida do município.
05
– R$ 32.023,82, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de
equipamentos para a atenção primária em saúde com recursos repassados pela SESA/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 539.516,09 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e
dezesseis reais e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 270.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 2501 Receitas de Alienação de Ativos - Superavit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 14.400,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 20103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superavit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Super
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 47.860,31
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2926 Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao SESA 1432/2023
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 65.231,96
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 2908
Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de Equipam para Unidades
de APS - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 32.023,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 539.516,09.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1072
– Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 284.400,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2501
– Receitas de Alienação de Ativos
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
103
– 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 80.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
304
– Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 47.860,31
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0342-4B12-80BC-C2F6 e informe o código 0342-4B12-80BC-C2F6
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
926 - Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao
SESA 1432/2023
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 65.231,96
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
908 - Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de
Equipam para Unidades de APS
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 32.023,82
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 539.516,09.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 08 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.03.11 11:43:08-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI
TRENTO:
00637465903
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