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materia nº 9/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2024.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição aprovada U —
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-03-11 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T10:32:15.741660-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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Ed) CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Z” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 9 de 11 de Março de 2024
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 09/2024
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito
mil e duzentos e oitenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício financeiro de 2024.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em data de 04 de
março de 2024 através do Memorando Nº 80/2024 o Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima
referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.000,00,
de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 280.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$
108.288,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
* R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de diárias para os motoristas da
secretaria que fazem o transporte de pacientes.
e R$ 108.288,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos dos salários “E
* R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento dos juros
sobre o primeiro desembolso de recursos da operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica
Federal (Contrato 0612861-86).
* R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento da comissão
de estruturação previsto na cláusula 13.4.1 do contrato de operação de crédito do Programa FINISA da Caixa
Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
* R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de gêneros alimentício
para o lanche das crianças e adolescentes atendidos na secretaria.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de
proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 81º, inciso IV da
Lei Orgânica Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já
existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso 1, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante
de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões
opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 09/2024. No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao
Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida
aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo
Zanesco) em 11 de março de 2024.
> COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Hefrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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: EAV ORGIARIM
presidente do Poder Legislativo

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