Memorando 108/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 13/03/2024 às 11:13:01
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 12/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 12/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis Em Regime de Urgência.
O Regime de Urgência se da em virtude de ser possível integrar a revisão dos vencimentos na folha
de março de 2024.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3079-3B78-3BDF-5989 e informe o código 3079-3B78-3BDF-5989
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_012_2024_Comissoes_e_FGs_assinadoooo.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº 012/2024.
Saudade do Iguaçu, 12 de março de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da Constituição
Federal (CF/88)
– revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos bem a
previsão na Lei Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública
Municipal deve obedecer a preceitos e dentre eles está o de conceder a revisão geral
e a reposição da remuneração dos servidores públicos do quadro único do Poder
Executivo municipal de Saudade do Iguaçu.
O percentual é de 3,86% referente ao INPC (3.86% do período de
março/2023 a fevereiro/2024).
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, em regime de urgência, a
fim de ser possível integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2024.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI
TRENTO:00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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aqui
Data: 2024.03.13 10:58:19-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
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PROJETO DE LEI Nº 012/202
4, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores
municipais, ocupantes de Cargo em
Comissão e Funções Gratificadas.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos,
ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município
de Saudade do Iguaçu, no percentual de 3,86% referente ao INPC do período de
março/2023 a fevereiro/2024.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos
níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes
das tabelas de vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 12 DE MARÇO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
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ANEXO I
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
– SÍMBOLO “CC”
SÍMBOLO VALOR EM R$
CC
– 1 5.905,77
CC
– 2 5.027,45
CC - 3 3.255,73
CC
– 4 2.650,00
CC
– 5 2.574,82
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO VALOR EM R$
FG
– 1 3.028,60
FG
– 2 2.271,42
FG
– 3 1.211,40
FG
– 4 757,11
FG
– 5 529,95
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 12 DE MARÇO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
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VERIFICAÇÃO DAS
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