materia nº 1/2024

Memorando 1- 114/2024
De: Felipe F. - CMV
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores 
Data: 14/03/2024 às 10:32:52
Setores envolvidos:
CMV
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do Regimento Interno apresenta para deliberação do
Plenário o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2024, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores
municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu para a apreciação em Regime de Urgência.
Atenciosamente, _
Felipe Forgiarini
Presidente do Poder Legislativo
Anexos:
3_PLL_01_2024.pdf
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/28E5-F7CE-62DD-AFEC e informe o código 28E5-F7CE-62DD-AFEC
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 13 de Março de 2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no
uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do Regimento Interno
apresenta para deliberação do Plenário em Regime de Urgência o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder
Legisla￾vo municipal de Saudade do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhes são conferida por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a seguinte LEI
:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro único do Poder
Legisla￾vo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 3,86% referente ao INPC do período
de março/2023 a fevereiro/2024, representando a desvalorização da moeda.
Parágrafo Único – A revisão referido no caput deste ar￾go abrange todos os servidores
públicos ￾tulares de emprego público do Poder Legisla￾vo de Saudade do Iguaçu, sejam de
provimento efe￾vo ou comissionado.
Art. 2º - Os valores nominais rela￾vos a cada cargo e respec￾vos níveis de vencimentos,
aplicando-se o disposto no ar￾go anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, Anexos I
e II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
par￾r de 1º de março de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 13 de março de 2024.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legisla￾vo
 Luis Fernando Vedana Celso Giacomini Henrique dos Santos 
 Vice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário
1ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
2ª Apreciação: ___/___/_____ _____________ ______________
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/28E5-F7CE-62DD-AFEC e informe o código 28E5-F7CE-62DD-AFEC
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VALOR VENCIMENTOS
CC-1 R$
5.706,51
Cinco mil, setecentos e seis reais e cinquenta e um
centavos.
CC-2 R$
2.679,27
Dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e sete
centavos.
FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE
FUNÇÃO
GRATIFICADA VALOR VENCIMENTOS
FG1 R$ 2.007,44 Dois mil e sete reais e quarenta e quatro centavos.
FG2 R$ 1.338,29 Um mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos.
FG3 R$ 669,14 Seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos.
ANEXO II
PADRÃO FUNCIONAL – TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
G.O.
DENOMINAÇÃO
DO GARGO
CH
PISO
SALARIAL
NIVEIS SALARIAIS
 I II III IV V VI VII VIII IX X
Assessor
Jurídico
36 11.653,78 12.236,47 12.848,29 13.490,71 14.165,24 14.873,50 15.617,18 16.398,04 17.217,94 18.078,84 18.982,78
Profissional Contador 40 7.882,28 8.276,39 8.690,21 9.124,72 9.580,96 10.060,01 10.563,01 11.091,16 11.645,72 12.228,00 12.839,40
Secretário
Administra￾vo
40 4.414,95 4.635,70 4.867,48 5.110,86 5.366,40 5.634,72 5.916,46 6.212,28 6.522,89 6.849,04 7.191,49
Assistente
Administra￾vo
40 2.951,45 3.099,02 3.253,97 3.416,67 3.587,51 3.766,88 3.955,23 4.152,99 4.360,64 4.578,67 4.807,60
Administra￾vo
Auxiliar
Administra￾vo
40 1.871,16 1.964,72 2.062,95 2.166,10 2.274,41 2.388,13 2.507,53 2.632,91 2.764,56 2.902,78 3.047,92
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
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Serviços
Gerais
Auxiliar de
serviços Gerais
40 3.057,12 3.209,98 3.370,47 3.539,00 3.715,95 3.901,75 4.096,83 4.301,67 4.516,76 4.742,60 4.979,73
Agente de
Apoio
40 1.641,70 1.723,79 1.809,97 1.900,47 1.995,50 2.095,27 2.200,04 2.310,04 2.425,54 2.546,82 2.674,16
 LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL
G.O.
DENOMINAÇÃO
DO GARGO
CH NIVEIS SALARIAIS
 XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX
Assessor
Jurídico
36 19.931,92 20.928,51 21.974,94 23.073,69 24.227,37 25.438,74 26.710,68 28.046,21 29.448,52 30.920,95
Profissional Contador 40 13.481,37 14.155,44 14.863,21 15.606,38 16.386,69 17.206,03 18.066,33 18.969,65 19.918,13 20.914,04
Secretário
Administra￾vo
40 7.551,06 7.928,62 8.325,05 8.741,30 9.178,36 9.637,28 10.119,15 10.625,10 11.156,36 11.714,18
Assistente
Administra￾vo
40 5.047,98 5.300,38 5.565,40 5.843,67 6.135,85 6.442,65 6.764,78 7.103,02 7.458,17 7.831,08
Administra￾vo
Auxiliar
Administra￾vo
40 3.200,32 3.360,33 3.528,35 3.704,77 3.890,01 4.084,51 4.288,73 4.503,17 4.728,33 4.964,74.
Serviços
Gerais
Auxiliar de
serviços Gerais
40 5.228,71 5.490,15 5.764,66 6.052,89 6.355,53 6.673,31 7.006,98 7.357,32 7.725,19 8.111,45
Agente de
Apoio
40 2.807,86 2.948,26 3.095,67 3.250,45 3.412,98 3.583,63 3.762,81 3.950,95 4.148,49 4.355,92
Assinado por 1 pessoa: FELIPE FORGIARINI
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ASSINATURAS
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