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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 28/2021, de 14 de maio de 2021.
“Indica a criação de uma Lei autorizando o pagamento de almoço
para servidores municipais.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de criar uma norma Municipal, autorizando o Município a efetuar
o pagamento de almoço aos servidores.
JUSTIFICATIVA:-
A Indicação Nº 18/2021 aprovada pelo Plenário da Câmara
Municipal indicou a possibilidade de fornecer alimentação aos professores residentes em
outros municípios junto com as crianças no refeitório dos colégios e assim também auxiliar as
serventes monitorando os alunos. Ocorre que segundo informações isto não seria possível,
pois, a alimentação dos alunos é custeada com verba exclusiva para a merenda escolar. Assim
sendo, a presente Indicação visa sugerir a criação de uma Lei Municipal tratando
exclusivamente desta situação. Não havendo a possibilidade de existir uma norma exclusiva,
que seja implantado o mais breve possível o Vale-Alimentação solicitado pelo Requerimento
Nº 015/2021 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, José Carlos de Assis e Setembrino
Nath para os servidores públicos municipais ativos de Saudade do lIguaçu/Pr, com
obrigatoriedade de gasto no comércio local através de um cartão próprio. Isto faria com que
os servidores pudessem custear com este Vale as suas refeições além de fazer com que haja
uma injeção de recursos fomentando o comércio local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do P; raná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 14 de maio de 2021.
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE |
Vereador - PET SAUDADE DO IGUAÇU - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE O IGUAÇU - Po
ROTOCOLO N.º
APROVADO EM:
Presidente
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Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do | | | |
000013
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/14000013 |
Número/Ano | |000013/2021 |
14/05/2021 - 15:23:46
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Ementa
“Indica a criação de uma Lei autorizando o pagamento de almoço para servidores municipais.”
Natureza Legislativo ]
Tipo Matéria INDICAÇÃO
Número Páginas 1 |
Emitido por
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