Memorando 179/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 05/04/2024 às 07:53:00
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 014/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 014/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_014_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 014/2024
Saudade do Iguaçu, 14 de março de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 014/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição
de materiais de consumo e serviços necessários a manutenção das atividades da secretaria.
02
– R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
03
– R$ 286.500,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
a aquisição de um trator agrícola e um pulverizador conforme convênio 946428/2023 firmado
com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 929 Incremento Temporario Custeio Servicos de APS - Portaria MS 2858/2023
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 929 Incremento Temporario Custeio Servicos de APS - Portaria MS 2858/2023
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Superavit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 07.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 930 Convenio MAPA 946428/2023 - Maquinas e Equipamentos Agricolas
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 286.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 686.500,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
303
– Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) -
Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 200.000,00.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Transferências de Recursos do SUS Atenção Primária -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
929 - Incremento Temporario Custeio Servicos de APS -
Portaria MS 2858/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA 2.4.1.4.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convenio 946428/2023 MAPA
– Equipamentos Agrícolas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
930 - Convenio MAPA 946428/2023 - Maquinas e
Equipamentos Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 286.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 486.500,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
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