Memorando 181/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 05/04/2024 às 15:51:35
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 016/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 016/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_016_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Mensagem nº. 016/2024
Saudade do Iguaçu, 03 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 016/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 26.500,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento de vencimentos e encargos referente a contratação direta de 02 profissionais
pedreiros em razão de necessidade emergencial e essencial (projeto de proteção de fontes e
nascentes).
02
– R$ 75.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados ao pagamento de horas extras dos servidores da secretaria.
03
– R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
de salários e encargos dos servidores da secretaria.
04
– R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados ao pagamento de horas extras dos servidores da secretaria.
05
– R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
06
– R$ 202.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
07
– R$ 40.204,10, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição
de combustíveis e peças de manutenção da frota do transporte do ensino superior.
08
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
contratação de buffet modalidade self-service para o evento que será realizado em
homenagem ao dia das mães.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
PROJETO DE LEI Nº. 016/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 488.704,10 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro
reais e dez centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 26.500,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 Outras Despesas Variaveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 75.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fo
nte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 2101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 2101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 21060 Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 40.204,10
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 488.704,10.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e da anulação
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 186.886,93
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 4.613,07
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
303
– Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) -
Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 45.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1060 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos -
Recursos Livres
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 40.204,10
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 276.704,10.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Ob
ras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Venimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fo
nte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 2101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 2101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 212.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de abril de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76 e informe o código 5AC5-3AE6-CE81-1E76
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AC5-3AE6-CE81-1E76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 05/04/2024 15:52:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5AC5-3AE6-CE81-1E76