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materia nº 16/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaParecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024.
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-08 Proposição aprovada U —
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-08 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T14:48:53.270504-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
% 4” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 16 de 08 de Abril de 2024
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
REF.: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024
AUTORA: Vereadora Auri Bitencourt da Silva
PARECER: Favorável.
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 1192 de 07 de maio de 2018”.
1. DO RELATÓRIO:
A Vereadora Auri Bitencourt da Silva visandoalterar o horário de
funcionamento das farmácias, estendendo-o de 18 para 19 horas apresentou para a deliberação do
Plenário na 7º Sessão Ordinária/2024 o Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2024, pelo qual a mesma
visa alterar aLei Municipal nº 1192 de 07 de maio de 2018 que disciplinou o horário de
funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A alteração proposta pela vereadora estende
das 18 para as 19 horas o horário de funcionamento das farmácias. Atendendo ao disposto no
Regimento Interno o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei Legislativo para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas
apresentassem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias.
2. DA ANÁLISE:
Com base na análise do Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024, que
propõe a alteração do horário de funcionamento das farmácias no Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, as Comissões as quais a matéria foi encaminhada emitem Parecer Conjunto
conforme segue:
1. Legalidade: O Projeto de Lei foi analisado quanto à sua conformidade com a legislação
vigente, verificando se não fere princípios constitucionais, dispositivos legais e normas em
âmbito municipal/estadual. Após minuciosa avaliação, não foram identificados elementos que
contrariem os preceitos legais, sendo o Projeto de Lei considerado legal.
2. Constitucionalidade: O texto do Projeto de Lei foi submetido a uma análise criteriosa para
verificar sua consonância com a Constituição Federal e com a legislação estadual/municipal
aplicável. Não foram identificadas inconstitucionalidades no texto apresentado, estando o
Projeto de Lei em conformidade com a ordem constitucional vigente.
Em Viabilidade Técnica: Quanto à viabilidade técnica da proposta, observamos que a
alteração do horário de funcionamento das farmácias é uma medida que envolve questões
operacionais e logísticas fazendo com que haja um maior tempo hábil para atender às
demandas dos pacientes, fornecer medicamentos e orientações farmacêuticas, especialmente
em horários de maior movimento.
4. | Competência: Conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a
iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não
havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, tendo em vista a competência concorrente entre
o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima e em face ao exposto, as comissões de Constituição e
Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social por unanimidade de votos opinam
favoravelmente ao Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024.
E o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 08 de abril de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A
É: 45) <a
Henrique'dos Santos Auti Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIA
Avi Bitencourt da Silva
Presidente
Henrique dos Santos
Membro
DE
UNICIPAL
E os IGUAÇU - PR
ppROVADO EM:
ABR. 20h
t
ORGIARIN

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