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Mensagem nº. 021/2021
Saudade do Iguaçu. 18 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis. o Projeto de Lei
nº. 021/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 3.360.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
destinados a aquisição de equipamentos que serão cedidos em comodato para as empresas
beneficiadas através do programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de
serviços estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.199, de 29 de maio de 2018.
Sendo o que apresenta-se para o momento. subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO I DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
& 771 Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu. para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais), na
dotação que segue:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa /17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 3.360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 3.360.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 conforme
definido no art. 43, $ 1º, I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.360.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO RS 3.360.000,00.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu. Estado do Paraná, 18 de maio de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1” Em / tú
2º Em / À
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