Memorando 212/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores
Data: 19/04/2024 às 16:16:15
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 017/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 017/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 017/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_017_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 017/2024
Saudade do Iguaçu, 19 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 015/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 103.465,38, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados aos pagamentos da contratação de softwares de gestão pública para o Poder
Executivo e Poder Legislativo Municipal.
02
– R$ 124.907,55, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
restituídos a SEAB/PR referente rendimentos bancários do termo de convênio 333/2021
(pavimentação poliédrica com pedras irregulares na estrada da comunidade de Nossa Senhora
Aparecida).
03
– R$ 45.285,38, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de móveis e equipamentos para a feira do produtor rural conforme
Termo de Convênio 362/2022 SEAB/PR.
04
– R$ 46.248,69, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
de salários dos servidores lotados na secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 319.907,00 (trezentos e dezenove mil e novecentos e sete reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 86.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 20510 Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 17.465,38
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 2889 Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 109.907,55
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 2906 Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira Livre - Superavit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 45.285,38
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 21062 Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 46.248,69
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 319.907,00.
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 86.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
510
– Ta
xas
– Exercício do Poder de Polícia - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 17.465,38
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 47.702,36
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 62.205,19
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
906
– Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira
Livre
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 9.998,37
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2906
– Convenio 362/2022 SEAB/PR - Estruturação da Feira
Livre - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 35.287,01
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1062 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos -
Recursos Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 46.248,69
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 304.907,00.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 889 - Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 15.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de abril de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94D0-8AEE-1B28-68DA
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 19/04/2024 16:16:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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