Memorando 218/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CMV - Câmara Municipal de Vereadores - A/C Adriano F.
Data: 22/04/2024 às 13:47:23
Setores envolvidos:
GDP, CMV
PROJETO DE LEI Nº 18-2024 - Inclui Paragrafo Único Lei 1.367-2020
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 18/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 18/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração. Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7416-BFA8-2C93-3D8D e informe o código 7416-BFA8-2C93-3D8D
Atenciosamente,
_
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_018_2024_Altera_a_Lei_Complemnnetar_n_10_assinadooo.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7416-BFA8-2C93-3D8D e informe o código 7416-BFA8-2C93-3D8D
PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Inclui o parágrafo único no Art.1º da Lei
n° 1.367/2020, de 16 de setembro de 2020.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei n° 1.367/2020 passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Parágrafo único. O loteamento “Condomínio Santiago” é um condomínio horizontal
fechado.
Art. 2º Fica incluído o Art. 5°-A à Lei n° 1.367/2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5°A
– Fica dispensada a caução tendo em vista que é de responsabilidade exclusiva
do condomínio a implantação e manutenção de infraestrutura urbana mínima exigida,
consoante disposto no Art. 12 da Lei Municipal Complementar n° 10/2010, de 07 de
dezembro de 2010.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU-PR, 22 DE ABRIL DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5,
OU=31375316000191, OU=Presencial, OU=Certificado
PF A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.04.22 13:29:37-03'00'
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DARLEI
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Mensagem nº. 18/2024
Saudade do Iguaçu, 22 de abril de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº. 18/2024,
O presente Projeto de Lei decorre de pedido do loteador em razão de
exigências requeridas pelo Cartório de Registro de Imóveis.
As alterações realizadas respeitam a legislação municipal vigente, em especial
a Lei Complementar nº 10/2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na
modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que
especifica e dá outras providências.
Sendo assim submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa,
com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultarão na sua
aprovação.
Desde já apresentamos protestos de estima e consideração.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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DARLEI
TRENTO:
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