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E, CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
é” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
INDICAÇÃO nº 36 de 09 de Maio de 2024
Exmo. Sr.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE
RAMOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam
para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
“Indica a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o perímetro urbano
do município de Saudade do Iguaçu/PR.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas
providências cabíveis, objetivando fazer com que o Município providencieo mais breve possível a
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o perímetro urbano.
JUSTIFICATIVA:-
Considerando:
1. Que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um instrumento legal previsto pela Lei
Federal nº 13.465/2017, que visa a promoção da função social da propriedade urbana, a
segurança jurídica da posse e o acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda; A
. Que a cidade de Saudade do Iguaçu/PR apresenta uma significativa quantidade de áreas
ocupadas de forma irregular, incluindo, loteamentos irregulares e áreas de ocupação
consolidada sem regularização;
- Que a regularização fundiária é essencial para garantir o pleno exercício do direito social à
moradia, promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população residente
em áreas irregulares;
4. Que a ausência de regularização fundiária gera insegurança jurídica para os ocupantes e
dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, saneamento
básico e transporte;
. Que a implementação da Regularização Fundiária Urbana em todo o perímetro urbano do
município contribuirá para a ordenação e o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo o
uso adequado do solo e a preservação ambiental;
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Por essas razões, apresentamos esta indicação legislativa, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para a realização da
Regularização Fundiária Urbana em todo o perímetro urbano do município de Saudade do
Iguaçu/PR,
Sala das SgSsõés ad Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanésgo”), em 09 de maio de 2024.
PACH:
I- Nos termos do Art. 116 do Regimento
Interno, determino o envio ao
conhecimento do senhor prefeito para as
providências cabíveis.
o Volr É a a Ja q Arquive-se.
VALDIR BAGESTON DE RAMOS Saudade do Iguaçu, 22/05/2013
Vereador — PP BIA É
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Presidente do Poder Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
000098
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/13000098
=
000098/2024 a
[ Número / Ano
F
Data / Horário
13/05/2024 - 09:46:24
Ementa
ms 1
Autor VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO
Indica a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o perímetro urbano do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Natureza Legislativo
Tipo Matéria
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INDICAÇÃO
Número Páginas
1
Emitido por
E
Adriano
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