Ofício 059/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/05/2024 às 11:38:13
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 023/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 023/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_023_2024_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/600F-6CDB-B295-8AE1 e informe o código 600F-6CDB-B295-8AE1
Mensagem nº. 023/2024
Saudade do Iguaçu, 17 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 023/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 180.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao
pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
02
– R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento
de salários dos servidores lotados na secretaria.
03
– R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores lotados na secretaria.
04
– R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao repasse
de subvenções a APAE de Saudade do Iguaçu conforme Termo de Fomento firmado com o
Município.
05
– R$ 700.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial conforme programa de
fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal
1199/2018.
06
– R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos
pagamentos do INSS patronal incidente sobre as sentenças judiciais de pequeno valor em
favor de servidores municipais.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 023/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), e um
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11
Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fo
nte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Fundeb
Despesa 319004 Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$ 75.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres ) - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.075.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319092 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e da anulação
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 20303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 75.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferencias Constitucionais
– Fundeb
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb
– Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕ
ES R$ 245.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000
– Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 750.000,00
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Nº FONTE/DESCRIÇÃO
20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) -
Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 880.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de maio de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 600F-6CDB-B295-8AE1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 21/05/2024 11:38:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 21/05/2024 14:14:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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