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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU [TTCÂMARO So IGUAÇU - PR
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APROVADO EM:
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PARECER nº 24 de 27 de Maio de 2024 da |
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der Legislativo
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA om
Objeto: Projeto de Lei Nº 024/2024
Assunto: Dispõe sobre a nomeação de Jornal com circulação regional e publicações diárias — do
Município de Saudade do Iguaçu.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Nº 024/2024, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a nomeação de um
jornal com circulação regional e publicações diárias para o Município de Saudade do Iguaçu. Este
projeto estabelece que serão publicados no jornal de circulação regional os atos oficiais dos Poderes
Executivo e Legislativo para os casos em que leis especiais exijam a publicação em veículo
impresso de grande circulação. O projeto também revoga a Lei Nº 1.072/2017, de 14 de março de
2017, que instituía como jornal com circulação regional e publicações diárias do Município de
Saudade do Iguaçu o Jornal Diário do Sudoeste.
ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
A Comissão de Constituição e Justiça, após analisar o Projeto de Lei Nº 024/2024, verifica que a
proposição atende aos requisitos constitucionais e legais vigentes.
* Conformidade com a Constituição Federal: O projeto está em conformidade com a
Constituição Federal, especialmente no que diz respeito aos princípios da publicidade e
transparência dos atos administrativos, que são fundamentais para a administração pública. A
publicação dos atos oficiais em um jornal de circulação regional assegura a ampla divulgação e
o acesso à informação pela população, em consonância com o artigo 37 da Constituição
Federal.
Revogação da Lei Nº 1.072/2017: A revogação da Lei Nº 1.072/2017, que instituía o Jornal
Diário do Sudoeste como jornal de circulação regional para publicações oficiais do município,
é justificada pela necessidade de atualizar a legislação vigente e garantir maior flexibilidade na
escolha do veículo de comunicação mais adequado para a publicação dos atos oficiais, de
acordo com as necessidades e circunstâncias atuais do município.
Legalidade e Competência: Não há disposição contrária a normas de caráter superior, seja na
esfera federal ou estadual, estando o projeto apto a se inserir no ordenamento jurídico
municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa
legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, sendo de
competência privativa do Prefeito Municipal.
Redação e Técnica Legislativa: O projeto foi redigido em conformidade com as normas de
técnica legislativa, sem erros formais, e apresenta a clareza e a precisão necessárias para a sua
interpretação e aplicação.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça é favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 024/2024. O projeto encontra-se adequado aos dispositivos constitucionais e legais vigentes e
atende aos princípios de publicidade e transparência dos atos da administração pública, sendo uma
medida relevante para o Município de Saudade do Iguaçu.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 27 de maio de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Seteimbrino Nath
Presidente e Membro Membro
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