Ofício 065/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 03/06/2024 às 16:18:34
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 025/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 25/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 25/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_025_2024_Pacote_Agricola_2024.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8A17-B648-56DE-981D e informe o código 8A17-B648-56DE-981D
Mensagem nº. 025/2024
Saudade do Iguaçu, 24 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 024/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos agricultores do
município conforme o estabelecido na Lei Municipal 1411/2021 (Programa Pacote Agrícola).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 500.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á da anulação parcial de dotações orçamentárias do Poder
Legislativo Municipal, conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 45.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339036 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
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Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 9.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 135.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 01.00 Camara Municipal de Vereaores
Unidade 01.01 Camara Municipal de Vereadores
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legisltiva
Programa 001 Processo Legislativo
Ação 2.001 Atividades da Camara de Vereadores
Fonte 001 Recursos do Tesouro (Descentralizado)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 145.000,00
TOTAL DE ANU
LAÇÕES R$ 500.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de maio de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8A17-B648-56DE-981D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 03/06/2024 16:18:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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