Ofício 071/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 07/06/2024 às 08:34:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 26/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 26/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_026_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/991C-3AB0-B144-BF3B e informe o código 991C-3AB0-B144-BF3B
Mensagem nº. 026/2024
Saudade do Iguaçu, 07 de junho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 026/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor em favor de servidores municipais.
02
– 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos agricultores do
município conforme o estabelecido na Lei Municipal 1411/2021 (Programa Pacote Agrícola).
03
– R$ 190.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de 01 semeadora conforme Convênio 023/2024 firmado com a
SEAB/PR
04
– R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de obra de construção de um barracão industrial conforme Convênio
449/2024 firmado com a Secretaria de Estado das Cidades SECID.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/991C-3AB0-B144-BF3B e informe o código 991C-3AB0-B144-BF3B
PROJETO DE LEI Nº. 026/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.003 Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319091 Sentenças Judiciais
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Campo Novo
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 945 Convênio 023/2024 SEAB/PR - Aquisição de Semeadora
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 190.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 Construção de Barracões Industriais
Fonte 947 Convênio 449-2024 SECID - Barracão Industrial
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 940.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 99 Reserva de Contingência
Sub-função 999 Reserva de Contingência
Programa 999 Reserva de Contingência
Ação 9.999 Reserva de Contingência
Fonte 999 Reservas de Contingências
Despesa 999999 Reserva de Contingência
Valor em R$ 150.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕ
ES R$ 150.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.07.00
DESCRIÇÃO Convênio SEAB/PR 023/2024 Aquisição Semeadora
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
945 - Convênio 023/2024 SEAB/PR - Aquisição de
Semeadora
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 190.000,00
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.08.00
DESCRIÇÃO Convênio SECID/PR 449/2024 Barracão Industrial
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 947 - Convênio 449-2024 SECID - Barracão Industrial
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
RECEITA 1.7.1.2.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO
Cota-Parte da Compensação Financeira Recursos Hídricos -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 790.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de junho de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 991C-3AB0-B144-BF3B
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 07/06/2024 08:35:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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