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” Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ed) CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
PARECER nº 25 de 10 de Junho de 2024
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Objeto: Projeto de Lei Nº 025/2024
Assunto: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2024.
Autor: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, no valor de R$
500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Este valor será destinado
à aquisição de insumos agrícolas para distribuição aos agricultores do município, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1411/2021 (Programa Pacote Agrícola).
Como fonte de recursos para a abertura do referido crédito, será utilizada a anulação parcial de
dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme definido no art. 43, 8 1º, III, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A análise da Comissão de Constituição e Justiça concentrou-se na legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 025/2024.
1. Competência Legislativa: O Projeto de Lei trata de matéria orçamentária e financeira, sendo
de competência privativa do Poder Executivo Municipal, conforme disposto na Constituição
Federal, art. 165, 8 8º, e na Lei Orgânica do Município.
2. Adequação Legal: O Projeto de Lei atende ao disposto na Lei Federal nº 4.320/1964,
especialmente no art. 43, que trata da abertura de créditos adicionais, e está em consonância
com os princípios da administração pública, em especial o da legalidade.
3. Instrumento Normativo Apropriado: A abertura de crédito adicional suplementar deve ser
feita mediante lei específica, conforme prevê a legislação vigente.
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça considera o Projeto de Lei nº 025/2024
constitucional e legal, opinando favoravelmente à sua aprovação.
ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A análise da Comissão de Finanças e Orçamento focou-se na viabilidade financeira e no impacto
orçamentário do Projeto de Lei nº 024/2024.
1. Fonte de Recursos: A anulação parcial de dotações orçamentárias do Poder Legislativo
Municipal como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar está de
acordo com o previsto no art. 43, 8 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Esta anulação não
compromete as atividades essenciais do Poder Legislativo.
2. Impacto Orçamentário: A destinação dos recursos para a Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, com o objetivo de aquisição de insumos agrícolas para o Programa Pacote
Agrícola, é uma medida que favorece o desenvolvimento da agricultura local e o suporte aos
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agricultores, promovendo um impacto positivo na economia municipal.
3. Benefícios Econômicos e Sociais: A iniciativa proporciona benefícios diretos aos agricultores
do município, garantindo a continuidade e fortalecimento das atividades agrícolas, com reflexos
positivos na geração de renda e emprego.
Dessa forma, a Comissão de Finanças e Orçamento considera o Projeto de Lei nº 025/2024
financeiramente viável e de grande relevância para o município, opinando favoravelmente à sua
aprovação.
CONCLUSÃO
À vista das análises efetuadas, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
no uso de suas atribuições regimentais, manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei nº 025/2024.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário
Vereador Ângelo Zanesco) em 10 de junho de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva sergio Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE ale E ORÇAMENTO
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