Ofício 075/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 10/06/2024 às 15:53:24
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 27/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 27/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_027_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9F42-6C8E-B7AE-3B76 e informe o código 9F42-6C8E-B7AE-3B76
Mensagem nº. 027/2024
Saudade do Iguaçu, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 027/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados
a contratação de obra de recapeamento asfáltico em vias urbanas do Município.
02
– 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para veículos) necessários à
manutenção das atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9F42-6C8E-B7AE-3B76 e informe o código 9F42-6C8E-B7AE-3B76
PROJETO DE LEI Nº. 027/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 948 Convênio 564/2024 SECID - Recapeamento Asfáltico
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 1.500.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Fu
nção 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 946
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS - Emenda
Individual
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.600.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas orçamentárias
conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a
seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.09.00
DESCRIÇÃO Convênio SECID/PR 564/2024 Recapeamento Asfáltico
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 948 - Convênio 564/2024 SECID - Recapeamento Asfáltico
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.500.000,00
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Transferências de Recursos do SUS
– Atenção Primária -
Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
946
– Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
APS
– Emenda Individual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.600.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de junho de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9F42-6C8E-B7AE-3B76
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Papel: Parte
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