materia nº 3/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 03/2021, de 25 de fevereiro de 2021.
“Indica a regulamentação dos serviços funerários do município.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei visando
regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios para participação em
licitações e o sistema de rodízio de plantões em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:-
Nosso município tem experimentado nos últimos anos um certo
progresso e crescimento, ocorrendo assim um aumento natural de concorrências nos diversos
setores do comercio local, assim os Poderes Públicos Municipais, Executivo e Legislativo, são
chamados a intervir de forma regulador. Ressalta-se que este acontecimento já ocorreu com
as Farmácias e agora, as Funerárias, urgem que se regulamente um plantão de atendimento
funerário no município. Neste contexto, vale ressaltar a necessária regulamentação do setor.
Como somos sabedores o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a
atividades de interesse local e tratando-se de regulamentação de serviços de um setor, cabe
ao Poder Executivo organizar através de sua iniciativa o bom atendimento para a nossa
comunidade.
Nestes termos, pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
“Vereador Ângelo Zanesco”), em 25 de fevereiro de 2020.
RNAN VALDIR BAGESTON DE RAMOS
“/. Vereador — PDT Vereador - PDT
Estado do Paraná, (PJénári
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
25/02/20. + Cadastro de Protocolo
Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu |
Nº Protocolo: 000.014-21
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6037dc78927e5
Data do Protocolo: 25/02/2021 14:20:06
Documento: INDICAÇÃO 03/2021
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: VEREADOR LUIS FERNANDO VEDANA Responsável: Adriano Faust
pememnm
Departamento de Destino: PLENÁRIO | Estado: Concluido
Descrição: Indicando a regulamentação de serviços funerários.
Relatório emitido por Adriano Faust 25-02-2021 02:21:00
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 111