Ofício 111/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 16/09/2024 às 08:16:09
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 038/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 038/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 038/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, __
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_038_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Mensagem nº. 038/2024
Saudade do Iguaçu, 13 de setembro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 038/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de móveis e equipamentos para serem cedidos a APAE de Saudade do Iguaçu.
02
– 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
03
– R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de horas extras e substituições dos servidores da secretaria.
04
– R$ 17.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos de bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria.
05
– R$ 4.032,45, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos
pagamentos dos serviços terceirizados de transporte escolar.
06
– R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a frota do transporte do
ensino superior).
07
– R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados aos pagamentos de salários dos servidores da secretaria..
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
PROJETO DE LEI Nº. 038/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 191.032,45 (cento e noventa e um mil, trinta e dois reais e
quarenta e cinco centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 954
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Investimento
– Emenda
Individual
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 40.0000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE
– PNATE
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 4.032,45
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de
Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 191.032,45.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 40.0000,00
Órgão 05.00 Se
cretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE
– PNATE
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 4.032,45
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 30.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 121.032,45.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.1.3.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do FNAS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
954
– Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
Investimento
– Emenda Individual
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de setembro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3562-68A5-984E-1D23
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 16/09/2024 08:16:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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