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materia nº 38/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaAutoriza a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.032,45 (cento e noventa e um mil, trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-30 Proposição Aprovada em 2º Turno S Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno e encaminhado para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal.
2024-09-23 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação.
2024-09-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-09-16 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado pelo Presidente para as Comissões de Consituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) para que as mesmas apresentem seus respectivos Pareceres no prazo regimental de 08 dias.
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-09-16 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T13:53:13.654641-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2024-09-24T13:58:07.100270-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício 111/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 16/09/2024 às 08:16:09
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 038/2024
 Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 
Assunto: Projeto de Lei Nº. 038/2024.
 
Senhor Presidente:
 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 038/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
 Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente, __
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_038_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Mensagem nº. 038/2024 
 Saudade do Iguaçu, 13 de setembro de 2024. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 038/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos: 
01 
– 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a 
aquisição de móveis e equipamentos para serem cedidos a APAE de Saudade do Iguaçu. 
02 
– 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao 
pagamento de salários dos servidores da secretaria. 
03 
– R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos 
pagamentos de horas extras e substituições dos servidores da secretaria. 
04 
– R$ 17.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos 
pagamentos de bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria. 
05 
– R$ 4.032,45, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados aos 
pagamentos dos serviços terceirizados de transporte escolar. 
06 
– R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de 
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a frota do transporte do 
ensino superior). 
07 
– R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão 
destinados aos pagamentos de salários dos servidores da secretaria.. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
 Atenciosamente, 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
PROJETO DE LEI Nº. 038/2024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2024. 
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 191.032,45 (cento e noventa e um mil, trinta e dois reais e 
quarenta e cinco centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência 
Fonte 954 
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Investimento 
– Emenda 
Individual 
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente 
Valor em R$ 70.000,00 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
Valor em R$ 20.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 361 Ensino Fundamental 
Programa 08 Educação de 
Qualidade 
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit 
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis 
– Pessoal Civil 
Valor em R$ 40.0000,00 
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 361 Ensino Fundamental 
Programa 08 Educação de Qualidade 
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 
Valor em R$ 17.000,00 
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 361 Ensino Fundamental 
Programa 08 Compromisso com a Educação 
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental 
Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE 
– PNATE 
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$ 4.032,45 
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 04 Administração 
Sub-função 364 Ensino Superior 
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional 
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa 339030 Material de Consumo 
Valor em R$ 10.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte 
Sub-função 782 Transporte Rodoviário 
Programa 20 
Estrada Renovada 
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de 
Estradas e Vias 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
Valor em R$ 30.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 191.032,45. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de 
dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 
17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339034 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
Valor em R$ 10.000,00 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
Valor em R$ 10.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 361 Ensino Fundamental 
Programa 08 Educação de 
Qualidade 
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70% - Superávit 
Despesa 319013 Contribuições Patronais 
Valor em R$ 40.0000,00 
Órgão 05.00 Se
cretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 08 Compromisso com a Educação 
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche 
Fonte 20000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit 
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 
Valor em R$ 17.000,00 
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação 
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 08 Compromisso com a Educação 
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil 
Fonte 1043 Transferências de Recursos do FNDE 
– PNATE 
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção 
Valor em R$ 4.032,45 
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 03 Administração Geral 
Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Valor em R$ 30.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 Educação 
Sub-função 365 Educação Infantil 
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil 
– Pre-Escola 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil 
Valor em R$ 10.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 121.032,45. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.1.3.50.0.1.00.00 
DESCRIÇÃO Transferências do FNAS - Principal 
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 
954 
– Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 
Investimento 
– Emenda Individual 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 70.000,00 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 70.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de setembro de 2024. 
 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3562-68A5-984E-1D23 e informe o código 3562-68A5-984E-1D23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3562-68A5-984E-1D23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 16/09/2024 08:16:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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