Mensagem nº. 040/2024
Saudade do Iguaçu, 04 de outubro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 040/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01 – 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos
do rateio de despesas do Consórcio Conims.
02 – 235.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
03 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de
materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a frota do transporte do
ensino superior).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 040/2024, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Fundeb
Despesa 319004 Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.1.1.4.51.1.1.00.00
DESCRIÇÃO ISSQN - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 9.000,00
RECEITA 1.1.1.4.51.1.3.00.00
DESCRIÇÃO ISSQN – Dívida Ativa
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 10.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb – Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Fundeb
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 125.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 49.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 1.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 335.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de outubro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________