Ofício 115/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 15/10/2024 às 14:24:21
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 041/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 041/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 041/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_041_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Mensagem nº. 041/2024
Saudade do Iguaçu, 15 de outubro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 041/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na
promoção/organização das festividades natalinas e de fim de ano.
02
– 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de cesta de alimentos que serão distribuídas às famílias de baixa renda (Programa
Iluminando o Natal na Mesa das Famílias
– Lei Municipal 1537/2023).
03
– 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos
do rateio de despesas do Consórcio Conims.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
PROJETO DE LEI Nº. 041/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função 392 Difusão Cultural
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 360.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação de dotações orçamentárias conforme definido
no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 85.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$ 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 315043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 335043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 360.000,00.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6886-138F-FC99-7302
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DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 15/10/2024 14:24:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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