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materia nº 41/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaAutoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-28 Proposição Aprovada em 2º Turno S Encaminhado para Sanção do Senhor Prefeito Municipal.
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em Primeiro Turno pelo Plenário.
2024-10-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-10-15 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres no prazo regimental de 08 dias.
2024-10-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-15 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T09:09:53.161907-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 7 0 0
2024-10-22T10:35:03.308540-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício 115/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 15/10/2024 às 14:24:21
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 041/2024
 Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 
Assunto: Projeto de Lei Nº. 041/2024.
 
Senhor Presidente:
 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 041/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
 Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_041_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Mensagem nº. 041/2024 
 Saudade do Iguaçu, 15 de outubro de 2024. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº. 041/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos: 
01 
– 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na 
promoção/organização das festividades natalinas e de fim de ano. 
02 
– 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a 
aquisição de cesta de alimentos que serão distribuídas às famílias de baixa renda (Programa 
Iluminando o Natal na Mesa das Famílias 
– Lei Municipal 1537/2023). 
03 
– 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos 
do rateio de despesas do Consórcio Conims. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos, 
 Atenciosamente, 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
PROJETO DE LEI Nº. 041/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2024. 
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nas dotações que 
seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Função 13 Cultura 
Sub-função 392 Difusão Cultural 
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento 
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros 
– Pessoa Jurídica 
Valor em R$ 150.000,00 
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Função 13 Cultura 
Sub-função 392 Difusão Cultural 
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento 
Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339030 Material de Consumo 
Valor em R$ 20.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 244 Assistência Comunitária 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$ 80.000,00 
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 11 Saudade com Saúde 
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica 
Fonte 303 Saúde 
– Receitas Vinculadas (EC 29/00 
– 15%) 
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico 
Valor em R$ 30.000,00 
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 11 Saudade com Saúde 
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$ 80.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 360.000,00. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação de dotações orçamentárias conforme definido 
no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito 
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito 
Função 04 Administração 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 03 Administração Geral 
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319013 Contribuições Patronais 
Valor em R$ 25.000,00 
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito 
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito 
Função 04 Administração 
Sub-função 124 Controle Interno 
Programa 03 Administração Geral 
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Valor em R$ 10.000,00 
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 04 Administração 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 03 Administração Geral 
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319013 Contribuições Patronais 
Valor em R$ 85.000,00 
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 28 Encargos Especiais 
Sub-função 843 Serviços da Dívida Interna 
Programa 00 Operações Especiais 
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado 
Valor em R$ 50.000,00 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 244 Assistência Comunitária 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
Valor em R$ 80.000,00 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 244 Assistência Comunitária 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 319013 Contribuições Patronais 
Valor em R$ 30.000,00 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 315043 Subvenções Sociais 
Valor em R$ 40.000,00 
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social 
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
Função 08 Assistência Social 
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência 
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos 
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 335043 Subvenções Sociais 
Valor em R$ 40.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 360.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2024. 
 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6886-138F-FC99-7302 e informe o código 6886-138F-FC99-7302
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6886-138F-FC99-7302
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 15/10/2024 14:24:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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