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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaDispõe sobre a autorização para o Município de Saudade do Iguaçu firmar convênio com academias de ginástica instaladas no município para atendimento gratuito de pessoas com indicações clínicas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Proposição Aprovada em 2º Turno S Projeto aprovado em segunda apreciação e encaminhado ao Poder Executivo para a devida promulgação.
2024-10-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por unanimidade em Primeiro Turno.
2024-10-28 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-10-21 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei Legislativo encaminhado durante a realização da 30ª Sessão Ordinária/2024 para a análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo as mesmas o prazo de 08 dias para a apresentação dos pareceres.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-21 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T13:40:49.209987-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2024-10-29T09:10:16.029493-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 3246 1648 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2024 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de 
Saudade do Iguaçu a firmar convênio com academias de ginástica instaladas no município, 
selecionadas por meio de credenciamento público, para proporcionar atendimento gratuito a 
pessoas de baixa renda que possuam indicações clínicas para a prática de atividades físicas. 
A prática regular de exercícios físicos é reconhecida como um dos pilares fundamentais para 
a promoção da saúde e prevenção de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, 
obesidade, doenças cardiovasculares, além de contribuir para a melhora da qualidade de vida 
e do bem-estar geral da população. No entanto, muitas pessoas, especialmente as de baixa 
renda, não têm acesso aos espaços adequados para a realização dessas atividades, devido ao 
elevado custo de academias ou centros especializados. 
 Esse projeto busca atender a uma parcela significativa da população 
que, além de estar economicamente desfavorecida, apresenta condições clínicas que exigem 
a prática de atividades físicas para a melhoria ou manutenção de sua saúde. A obrigatoriedade 
de apresentação de laudo médico para comprovação da necessidade dessas atividades, bem 
como o critério de renda de até dois salários mínimos, visa garantir que o benefício seja 
direcionado àqueles que realmente precisam e não têm condições financeiras de arcar com 
os custos. 
 A escolha das academias será feita por meio de credenciamento 
público, assegurando que apenas os estabelecimentos que atendam às exigências legais e 
regulamentares possam participar do programa, garantindo a qualidade e segurança no 
atendimento oferecido. 
 Além disso, a regulamentação pelo Poder Executivo determinará os 
detalhes operacionais, garantindo que o programa seja implementado de forma eficiente, 
atendendo a população de forma justa e equilibrada, sem sobrecarregar as finanças 
municipais. 
 Dessa forma, o projeto também visa colaborar com a saúde pública do 
município, diminuindo a necessidade de intervenções médicas mais complexas ao prevenir 
complicações de saúde que poderiam ser evitadas com a prática regular de atividades físicas. 
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta proposta, que traz 
inegáveis benefícios à saúde e à qualidade de vida da população de baixa renda de Saudade 
do Iguaçu. 
 Atenciosamente, 
Luis Fernando Vedana 
VEREADOR – PP 
Assinado por 1 pessoa: LUIS FERNANDO VEDANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CA0-0E2A-2C0A-F2E3 e informe o código 7CA0-0E2A-2C0A-F2E3
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Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 3246 1648 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2024, de 17 de outubro de 2024. 
Súmula: 
“Dispõe sobre a autorização para o Município de 
Saudade do Iguaçu firmar convênio com academias de ginástica 
instaladas no município para atendimento gratuito de pessoas 
com indicações clínicas e dá outras providências.
”
 
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o VEREADOR LUIS FERNANDO 
VEDANA apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e o mesmo promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
academias de ginástica instaladas no Município de Saudade do Iguaçu para prestar 
atendimento gratuito a pessoas de baixa renda que possuam indicações clínicas para a prática 
de atividades físicas, conforme laudo médico. 
Art. 2º O atendimento gratuito será destinado exclusivamente a indivíduos 
que atenderem aos seguintes requisitos cumulativos: 
I - Apresentarem laudo médico que comprove a necessidade de praticar 
atividades físicas para tratamento de saúde, abrangendo doenças crônicas, obesidade, 
problemas cardiovasculares, ortopédicos ou outras condições que requeiram a prática 
orientada de exercícios físicos; 
II - Comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos ou estarem 
cadastrados em programas sociais do governo; 
III - Residir no Município de Saudade do Iguaçu há, no mínimo, 2 (dois) anos, 
comprovando a residência por meio de documentos válidos; 
IV - Não possuírem plano de saúde ou qualquer outro tipo de benefício que 
cubra o custo de academias ou tratamentos similares; 
V - Estarem em dia com as obrigações eleitorais e fiscais no município; 
VI - Firmarem compromisso de participação regular nas atividades 
propostas, com acompanhamento periódico por parte das academias conveniadas, sob pena 
de cancelamento do benefício em caso de faltas injustificadas. 
Art. 3º As academias de ginástica serão selecionadas por meio de
credenciamento público, devendo estar regularmente inscritas e instaladas no Município de 
Assinado por 1 pessoa: LUIS FERNANDO VEDANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CA0-0E2A-2C0A-F2E3 e informe o código 7CA0-0E2A-2C0A-F2E3
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da
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u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 - Fone/Fax: (46) 3246 1211 – (46) 3246 1648 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
Saudade do Iguaçu, atendendo às normas e regulamentações municipais e estaduais 
aplicáveis ao setor. O credenciamento será regulamentado pelo Poder Executivo, que 
estabelecerá os critérios para participação das academias. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 17 de outubro de 2024. 
Luis Fernando Vedana 
VEREADOR – PP 
 
1ª Apreciação em ____/____/_______ _______________ ______________ 
2ª Apreciação em ____/____/_______ _______________ ______________ 
Assinado por 1 pessoa: LUIS FERNANDO VEDANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CA0-0E2A-2C0A-F2E3 e informe o código 7CA0-0E2A-2C0A-F2E3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CA0-0E2A-2C0A-F2E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIS FERNANDO VEDANA (CPF 399.XXX.XXX-04) em 21/10/2024 09:37:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CA0-0E2A-2C0A-F2E3

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