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materia nº 42/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-10-28
EmentaParecer Conjunto das Comissões de CCJ, CFO e CESAS favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 04/2024.
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-28 Proposição aprovada — —
2024-10-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-28 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T09:10:51.076470-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ARA MUNIC
Sistema de Apoi
PARECER nº 42 de 28 de Outubro de 2024
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E EDUCAÇÃO,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2024
AUTOR: Vereador Luis Fernando Vedana
1 - Relatório
Trata-se de análise do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, que tem
por objetivo autorizar o Município de Saudade do Iguaçu a firmar convênio com academias de ginástica locais para
oferecer atendimento gratuito a pessoas de baixa renda, desde que apresentem indicações clínicas para a prática de
atividades físicas, selecionadas por meio de credenciamento público.
O projeto visa, portanto, promover a saúde da população carente, atendendo especificamente aos que têm condições
clínicas que requeiram o acompantamento físico regular para prevenir ou controlar doenças, contribuindo para a
saúde pública e para a qualidade de vida no município.
H - Análise da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024 sob os aspectos de
constitucionalidade, legalidade e competência legislativa.
No que concerne à autoria legislativa, observamos que o projeto trata de uma autorização ao Poder Executivo para
firmar convênios, sem instituir diretamente o programa em questão. Dado que o projeto apenas autoriza o Poder
Executivo a tomar ação — sem criar obrigações diretas ou interferir na gestão administrativa - ele enquadra-se na
figura de autoria concorrente, uma vez que permite a atuação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo em
matérias de interesse público.
Esse tipo de proposição é adequado e juridicamente viável, pois não invade competência exclusiva do Poder
Executivo, como seria no caso de iniciativas que resultam em encargos diretos para a administração pública sem
consentimento prévio. Sendo assim, a juridicidade do projeto está garantida, uma vez que respeita o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Quanto à técnica legislativa, a redação está clara e objetiva, com uma disposição adequada das normas, o que facilita
a interpretação e aplicação do texto. Não foram identificados erros formais, gramaticais ou jurídicos que
comprometam a tramitação.
Portanto, concluímos pela adequação constitucional, legal e técnica do projeto, que, ao autorizar o Executivo sem
impor obrigações unilaterais, se mantém em conformidade com as normas e competências estabelecidas.
Hl - Análise da Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento avaliou o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, observando aspectos de
impacto financeiro e compatibilidade orçamentária com os princípios de responsabilidade fiscal, especialmente devido
à sua natureza autorizativa.
Inicialmente, destaca-se que, por ser um projeto autorizativo, ele não institui diretamente o programa ou
estabelece despesas obrigatórias, mas apenas concede ao Poder Executivo a permissão legal para firmar convênios
com academias locais, voltados ao atendimento de pessoas de baixa renda com indicação clínica para prática de
atividades fisicas. Como tal, a proposta não gera efeitos financeiros imediatos ou automáticos no orçamento
municipal, uma vez que a execução depende de ato posterior do Executivo, incluindo o respectivo credenciamento e
regulamentação do programa, dentro dos limites da gestão orçamentária.
Esse caráter autorizativo implica que a eventual implementação do programa fica condicionada à previsão
orçamentária e à disponibilidade de recursos públicos, respeitando-se a necessidade de suplementação
orçamentária conforme necessário. Este modelo de autorização legislativa é apropriado e está em consonância com os
princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois permite ao Executivo avaliar a viabilidade financeira de
acordo com as projeções e possibilidades fiscais do Município.
A estrutura do projeto também possibilita que o Executivo planeje e destine recursos de forma controlada e
escalonada, caso opte pela implantação do convênio, mitigando riscos de sobrecarga nas finanças municipais. A
adoção de credenciamento público como critério de seleção das academias conveniadas fortalece o caráter
fiscalmente responsável da medida, uma vez que o processo regulamentado pelo Executivo poderá delimitar os
parâmetros financeiros e operacionais para assegurar a execução dentro das diretrizes fiscais estabelecidas.
Portanto, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que o projeto atende aos requisitos de viabilidade
orçamentária e responsabilidade fiscal, visto que, como autorização, confere ao Executivo a liberdade para implantar o
programa somente quando houver condições financeiras favoráveis e compatíveis com o planejamento fiscal do
Município.
IV - Análise da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisou o mérito do projeto no que se refere à promoção da
saúde e qualidade de vida dos beneficiários. A prática de atividades físicas é amplamente recomendada para o
controle e prevenção de várias condições de saúde, principalmente entre indivíduos com doenças crônicas. Este
projeto beneficia diretamente a população mais vulnerável, suprindo uma necessidade importante de acesso aos
serviços de saúde e contribuindo para a prevenção de complicações médicas.
V - Conclusão
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência
Social manifestam-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024, de autoria do Vereador
Luis Fernando Vedana, considerando que ele atende aos requisitos constitucionais e legais, possui viabilidade
financeira e social e é de grande relevância para a saúde pública e bem-estar da população de baixa renda do
município de Saudade do Iguaçu.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
(Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 38 de outubro de 2024.
e Comissão de Constituição e Justiça:
o Presidente (Henrique dos Santos): Z -
o Membro (Auri Bitencourt cla Silva):
o Membro (Setembrino Nath):
e Comissão de Finanças e Orçamento:
dito mesada
o Presidente (Josemar Antônio ns
o Membro (Celso Giacomini): Z
o Membro (Clayton Jonathan Bitencoúrt:
e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
o Presidente (Auri Bitencourt da Silva): er»)
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE po IGUAÇU
APROVADO EM:
o Membro (Henrique dos Santos):
o Membro (Luis Fernando Vedana):

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