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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PARECER nº 43 de 04 de Novembro de 2024
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024
Autor: Vereador Josemar Antônio Cemin
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, propõe a regulamentação da
cessão funcional e permuta de servidores no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O projeto
o disciplinar a cessão de servidores entre órgãos da Administração Direta ou Indireta e os poderes Executivo,
Legislativo, e Judiciário, garantindo critérios objetivos e assegurando a eficiência na gestão dos recursos humanos.
ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
1. Constitucionalidade e Competência Legislativa
A proposta está amparada no princípio da autonomia municipal consagrado nos artigos 18 e 30 da Constituição
Federal, que permitem aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente os relacionados à
organização administrativa e gestão de seu pessoal. O projeto não apresenta conflitos com normas constitucion
se insere no âmbito da competência legislativa municipal. O
A Constituição Federal prevê a necessidade de organização e gestão administrativa eficiente e adequada aos
princípios da administração pública, conforme o artigo 37, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, o projeto busca criar uma estrutura regulatória que respeita e
implementa esses princípios.
2. Legalidade e Harmonização com Normas Superiores
/ >nálise jurídica realizada pela Comissão indica que o Projeto de Lei nº 05/2024 encontra respaldo nas normas legais
vigentes, tanto na esfera federal quanto na estadual, não contrariando legislações que regem a administração de
pessoal público. As diretrizes estabelecidas pela proposta alinham-se com as normas que orientam a cessão e a
mobilidade de servidores, como as disposições previstas na Lei Orgânica do Município e a legislação federal
pertinente.
O texto também considera as boas práticas de gestão de pessoal, garantindo que os procedimentos de cessão e
permuta sejam realizados de forma transparente, eficaz e em conformidade com as disposições legais. O projeto
apresenta critérios para ressarcimento de despesas, assegurando que a cessão funcional não onere indevidamente os
cofres municipais, o que reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal.
3. Análise Técnica Legislativa
O projeto está redigido em conformidade com as normas de técnica legislativa, conforme preconiza a Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A
estruturação clara e organizada do texto legal contribui para a sua efetividade, facilitando a compreensão e a
aplicação das normas por parte dos agentes públicos e demais interessados.
Os dispositivos são apresentados em uma sequência lógica, garantindo a coerência e a sistematização das regras
propostas. As cláusulas. estão formuladas de modo a prevenir ambiguidades, e o conteúdo está segmentado em
artigos, parágrafos e incisos de forma didática. Não foram identificadas falhas que comprometam a integridade ou a
funcionalidade do texto.
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4, Aspectos Administrativos e Impacto Financeiro
Do ponto de vista administrativo, a proposta assegura que as cessões e permutas sejam realizadas com vistas a
atender as necessidades do serviço público, promovendo flexibilidade e adaptabilidade na gestão de servidores. À
regulamentação proposta também protege o interesse público ao estabelecer mecanismos .de controle e de
ressarcimento financeiro, o que contribui para uma gestão equilibrada e fiscalmente responsável.
A análise financeira evidencia que o projeto é viável, uma vez que prevê ressarcimentos claros, evitando que o
Município seja prejudicado financeiramente. A disciplina imposta pela proposta permitirá uma melhor alocação de
recursos humanos e fomentará parcerias interinstitucionais que poderão beneficiar o funcionamento da administração
pública como um todo.
CONCLUSÃO
Diante das considerações apresentadas, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se de forma favorável à
aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024. O projeto atende a todos os requisitos de constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa, não havendo impedimentos para a sua tramitação e posterior aprovação.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário
Vereador Angelo Zanesco) em 04 de novembro de 2024.
Comissão de Constituição e Justiça: 7
Presidente (Henrique dos Santos): LEE .
Membro (Auri Bitencourt da Silva): AD
Membro (Setembrino Nath): Es
MN,
“CAMARA MUNICIPAL DE |
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
NOV, 2024
Ê
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