Ofício 125/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/11/2024 às 14:37:15
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 043/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 043/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 043/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_043_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Mensagem nº. 043/2024
Saudade do Iguaçu, 06 de novembro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 043/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– 127.963,30, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de equipamentos para a implantação de cozinha escola conforme termo de convênio
279/2024 firmado com a SEAB/PR.
02
– 13.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a
aquisição de equipamentos para a implantação de cozinha escola (contrapartida do Município
conforme termo de convênio 279/2024 firmado com a SEAB/PR).
03
– 160.000,000, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
04
– 24.000,000, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão
destinados ao pagamento da indenização prevista na Lei Municipal 977/2015 quando da
exoneração de servidores municipais efetivos.
05
– 170.000,000, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
06
– 50.000,000, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de
salários dos servidores da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
PROJETO DE LEI Nº. 043/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 544.963,30 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e três reais e trinta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte 955 Convenio 279/2024 SEAB/PR
– Implantação de Cozinha Escola
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 127.963,30
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 13.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 160.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.064 Benefícios dos Servidores Públicos Municipais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor em R$ 24.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 170.000,00
Órgão 06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 11 Saudade com Saúde
Ação 2.008 Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 303 Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Saudade com Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 544.963,30.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de
dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004
Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 3.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004
Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 3.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.004
Atividades dos Orgãos de Assessoramento
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 2.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339014 Diárias
– Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 5.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 124 Controle Interno
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.003 Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.037 Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017
Atividades do Conselho Tutelar
Fo
nte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017
Atividades do Conselho Tutelar
Fo
nte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 68.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis
– Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de
Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 102 Fundeb
– Máximo 30%
Despesa 335043 Subvenções Sociais
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil
– Pre-Escola
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 297.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.1.50.0.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101
– Fundeb
– Mínimo 70%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.10.00
DESCRIÇÃO Convenio SEAB/PR 279/2024 Cozinha Escola
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
955 - Convenio 279/2024 SEAB/PR
– Implantação de
Cozinha Escola
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 127.963,30
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 247.963,30.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F e informe o código 0969-307F-A449-C66F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0969-307F-A449-C66F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 08/11/2024 14:40:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0969-307F-A449-C66F