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materia nº 42/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaInstitui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Saudade do Iguaçu– PR e dá outras providências.
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição Aprovada em 2º Turno S Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação e e encaminhado para a devida sanção do senhor Prefeito Municipal.
2024-11-18 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário.
2024-11-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e meio Ambiente para que apresentem seus pareceres em 08 dias
2024-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-11 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T09:57:31.722247-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2024-11-19T11:22:27.913555-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Ofício 126/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 11/11/2024 às 09:17:10
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 042-2024 - PMGIRS
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 042/2024.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 042/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
 Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99A0-4853-05BF-9CC0 e informe o código 99A0-4853-05BF-9CC0
 DARLEI TRENTO
 Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_042_2024_INSTITUI_O_PLANO_MUNICIPAL_DE_RESIDUOS_SOLIDOS_PMGIRS_assinadooo.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99A0-4853-05BF-9CC0 e informe o código 99A0-4853-05BF-9CC0
PROJETO DE LEI Nº 042/2024, de 04 de novembro de 2024.
Institui o Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos do 
Município de Saudade do Iguaçu 
– PR
e dá outras providências. 
DARLEI TRENTO Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: 
CAPÍTULO I 
 DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos 
– PMGIRS de Saudade do Iguaçu, como instrumento de
planejamento e política pública, compreendendo os programas, projetos e 
ações públicas municipais, para o fortalecimento e melhoria da gestão e 
manejo de resíduos sólidos. 
Parágrafo único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas 
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações 
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no
âmbito do território do Município de Saudade do Iguaçu 
– PR. 
CAPÍTULO II 
 DAS DEFINIIÇÕES 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I 
– Aterro Sanitário: Abordagem para o manejo de resíduos sólidos 
urbanos no solo, preserva a saúde pública e a segurança, ao mesmo tempo 
em que minimiza os efeitos ambientais. Este método emprega princípios de 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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engenharia para confinar os resíduos sólidos em uma área mínima, ao menor 
volume possível. Ao final de cada fase operacional ou conforme necessário,
uma camada de terra é aplicada para cobri-los de forma adequada;
II
– Ciclo de Vida do Produto: Sequência de fases que compreende o 
desenvolvimento de um produto, a aquisição de matérias-primas e insumos, o 
procedimento de produção, o consumo e a disposição final; 
III 
– Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente 
segregados conforme sua constiuição ou composição; 
IV
– Controle Social: Sistema de mecanismos e procedimentos 
destinados a garantir à comunidade acesso a informações, representações
técnicas e participação nos procedimentos de elaboração de políticas, 
planejamento e avaliação associados à gestão ambiental em nível municipal; 
V 
– Desenvolvimento Sustentável: Abordagem de desenvolvimento 
fundamentada na utilização sensata e sustentável dos recursos naturais, 
garantindo sua preservação para as gerações presentes e futuras, 
promovendo uma convivência harmoniosa entre os seres humanos e a 
natureza; 
VI
– Destinação Final Ambientalmente Adequada: Gerenciamento de 
resíduos que engloba práticas como reutilização, reciclagem, compostagem, 
recuperação, aproveitamento energético, e outros destinos autorizados pelos 
órgãos competentes do Sisnama, SNVS e Suasa. Inclui, entre essas práticas, 
a disposição final, seguindo normas operacionais específicas para prevenir 
possíveis danos à saúde pública e à segurança, ao mesmo tempo em que 
busca minimizar os impactos ambientais adversos;
VII 
– Disposição Final Ambientalmente Adequada: Organização 
meticulosa de disposição de resíduos em aterros, seguindo as normas 
operacionais específicas para prevenir possíveis danos ou riscos à saúde 
pública e à segurança, ao mesmo tempo em que busca reduzir ao mínimo os 
impactos ambientais adversos;
VIII 
– Fiscalização: Praticar a supervisão, monitorar, controlar ou 
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avaliar para garantir a conformidade com as normas e disposições 
estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
IX
– Geradores de Resíduos Sólidos: Pessoas físicas ou jurídicas, de 
direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas 
atividades, nelas incluído o consumo; 
X 
– Gestão Integrada: Conjunto de iniciativas direcionadas para a 
resolução dos problemas relacionados aos resíduos sólidos, abrangendo as 
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com participação 
ativa da comunidade e baseada no princípio do desenvolvimento sustentável
;
XI
– Implementação: Ato de colocar em prática as ações estabelecidas 
em cada programa do PMGIRS de Saudade do Iguaçu; 
XII 
– Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: Conjunto de 
atividades que abrange a coleta, transbordo e transporte de resíduos do lixo 
doméstico e da varrição e limpeza de áreas públicas, bem como a triagem para 
reutilização ou reciclagem, tratamento que pode incluir compostagem e a 
disposição final desses resíduos. Além disso, envolve também ações como 
varrição, capina e poda de árvores em vias públicas, juntamente com outros 
serviços eventualmente relacionados à limpeza urbana; 
XIII 
– Logística Reversa: Mecanismo de progresso econômico e social 
composto por uma série de iniciativas, procedimentos e recursos com o 
objetivo de facilitar a coleta e a liberação de resíduos sólidos ao setor 
empresarial. Essa devolução visa o reaproveitamento nos seus próprios ciclos 
produtivos ou em outros, garantindo uma destinação final que seja 
ambientalmente adequada;
XIV 
– Monitoramento: Prática de monitorar e avaliar projetos, 
intervenções e ações;
XV
– Reciclagem: Processo de alteração das características físicas, 
físico-químicas ou biológicas dos resíduos sólidos, com o objetivo de convertê￾Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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los em insumos ou novos produtos. Esse procedimento segue as condições e 
padrões determinados pelos órgãos competentes do Sisnama e, quando 
aplicável, do SNVS e do Suasa; 
XVI
– Regulamentação: Conjunto de disposições legais ou 
regulamentares que governam um tema, uma instituição ou um instituto; 
XVII 
– Rejeitos: Resíduos sólidos que, após esgotar todas as opções 
de tratamento e recuperação por meio de processos tecnológicos 
economicamente viáveis, não oferecem outra alternativa exceto a disposição 
final que seja ambientalmente adequada; 
XVIII 
– Resíduos de Construção Civil: Resíduos de construção civil 
são materiais resultantes de atividades relacionadas à construção, reforma, 
demolição e atividades similares. Inclui uma variedade de componentes, como 
concreto, tijolos, madeira, metal, gesso, vidro, plásticos, entre outros, que se 
tornam excedentes ou descartados durante os processos construtivos. A 
gestão adequada desses resíduos é essencial para minimizar os impactos 
ambientais e promover práticas sustentáveis na indústria da construção; 
XIX 
– Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS): Resíduos de 
atividades relacionadas à prestação de serviços de cuidados à saúde humana 
ou animal, abrangendo serviços de assistência domiciliar, laboratórios 
analíticos para a saúde, necrotérios, funerárias com atividades de 
embalsamamento, medicina legal, drogarias e farmácias (inclusive as de 
manipulação ), instituições de ensino e pesquisa em saúde, centros de controle 
de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, 
distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, unidades 
móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de piercing 
e tatuagem, salões de beleza e estabelecimentos de estética, entre outros 
relacionados;
XX
– Resíduos Sólidos: Material, substância, objeto ou bem 
descartado como resultado de atividades humanas na sociedade, cuja 
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destinação final é, é proposto para ser, ou é obrigatório ser realizado. Esses 
resíduos serão nos estados sólido ou semissólido, e também podem incluir 
gases contidos em recipientes, bem como líquidos com características que 
impossibilitam seu descarte na rede pública de esgoto ou em corpos d'água. 
Alternativamente, podem exigir soluções técnicas ou economicamente 
inviáveis, considerando a melhor tecnologia disponível;
XXI
– Responsabilidade Compartilhada Pelo Ciclo de Vida dos 
Produtos: Conjunto de responsabilidades específicas e interligadas atribuídas 
aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e 
aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos. O objetivo é diminuir a quantidade de resíduos sólidos e resíduos 
gerados, além de reduzir os impactos associados à saúde humana e à 
qualidade ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos, conforme previsto 
nesta legislação; 
XXII 
– Reutilização: Método de utilização de resíduos sólidos sem 
promover sua alteração biológica, física ou físico-química, obedecendo às 
condições e normas determinadas pelos órgãos competentes do Sisnama e, 
quando aplicável, do SNVS e do Suasa; 
XXIII 
– Valor Social: Princípio que orienta a comunidade de maneira 
coletiva e geralmente exerce influência sobre a cultura e o estilo de vida da 
sociedade; um meio de modificar ou preservar a estrutura social; 
XXIV 
– Visão Sistêmica: Perspectiva abrangente e holística, 
capacidade de compreender e visualizar a totalidade por meio da análise
minuciosa das partes que a compõem.
CAPÍTULO III 
 DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS 
Art. 3º. O propósito fundamental do Plano Municipal de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos de Saudade do Iguaçu é estabelecer diretrizes 
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para programas, projetos e ações que promovam aprimoramentos na gestão 
integrada e no gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos 
municipais. Isso visa contribuir para a melhoria do meio ambiente e da 
qualidade de vida da população do município. 
§ 1º Parágrafo único: São objetivos específicos do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: 
I 
– reduzir a quantidade (em massa) de resíduos sólidos públicos 
enviados para o aterro sanitário;
II
– promover o aumento da porcentagem de reciclagem dos resíduos 
sólidos gerados no município;
III 
– Incentivar a criação de novas cooperativas e associações de 
catadores de materiais recicláveis;
IV
– Incentivar e estimular para que a população do município tenha o 
hábito de realizar a segregação do manejo adequado dos resíduos 
sólidos;
V 
– Promover para que haja o manejo adequado de resíduos de
construção civil;
VI
– Promover e incentivar para que se tenha o manejo adequado dos 
resíduos sólidos sujeitos à logística reversa;
VII 
– Melhorar os serviços de limpeza urbana, realizado pelo município.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
(PMGIRS) adotará os seguintes princípios fundamentais, alinhados com as 
disposições da Lei Federal nº 12.305/10: 
I 
– Incentivar a não geração de resíduos;
II
– Incentivar a prevenção da redução da geração dos resíduos sólidos;
III 
– Incentivar e educar para que se tenha a destinação final 
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ambientalmente adequada;
IV
– A abordagem sistêmica na administração de resíduos sólidos 
envolve a consideração das variáveis ambientais, sociais, culturais, 
econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
V 
– Incentivar o desenvolvimento sustentável; 
VI
– A colaboração entre instâncias distintas do poder público, do setor 
empresarial e de outros setores da sociedade;
VII 
– Promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos;
VIII 
– Promover o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e 
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de
trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX
– Promover o direito da sociedade à informação e ao controle social.
CAPÍTULO IV 
 DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO 
Art. 5º. Os instrumentos fundamentais para a execução do Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) compreendem 
programas, projetos e ações direcionados à não geração, redução, 
reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, além da disposição 
final ambientalmente adequada dos rejeitos. Estas iniciativas, aliadas às 
atividades de monitoramento e fiscalização dos serviços de manejo de 
resíduos sólidos, devem incorporar os princípios, objetivos e diretrizes 
definidas por esta legislação. 
§ 1º São ações estabelecidas para o PMGIRS de Saudade do Iguaçu, 
para melhorias: 
I 
– Implantar PEVs (Ponto de Entrega Voluntário) para descarte de 
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resíduos recicláveis; 
II
– Divulgar e cumprir amplamente o cronograma da coleta convencional 
e seletiva; 
III 
– Adequar um local para a destinação correta de resíduos verdes, 
juntamente com um cronograma de coletas; 
IV 
– Adequar um local para a destinação correta de resíduos de 
construção civil; 
V 
– Vincular o PGRSS à renovação do alvará do funcionamento/licença 
sanitária; 
VI 
– Instituir, por meio de Decreto, a cobrança do PGRCC e do termo de 
referência, vinculado a liberação do alvará de construção e do Habite-se; 
VII 
– Elaborar ações e implantar um Plano Municipal de Educação 
Ambiental; 
VIII
– Cobrança do PGRS, vinculado a liberação do alvará e renovação 
do mesmo, para empreendimentos com atividades de Resíduos 
Industriais, Agrossilvopastoris, Resíduos de Óleo Lubrificante, de 
Mineração e de Logística Reversa; 
IX 
–Apoiar empreendimento para constituírem associações ou similares 
para promover a logística reversa de pneus; X– Instituir programa de treinamento anual e/ou bianual para funcionários 
e servidores com a temática resíduos sólidos nos setores que gerenciam 
resíduos de serviço de saúde (RSS), de construções civil (RCC), 
industriais e agrossilvopastoril; 
XI 
– Garantir a sustentabilidade financeira da gestão dos resíduos sólidos 
no âmbito municipal; 
XII
– Destinar todos os resíduos de forma ambientalmente correta; 
XIII
– Implementar campanhas de destinação de resíduos especiais. 
§ 2º Na execução dos programas, é essencial dar preferência às 
iniciativas já em vigor no município de Saudade do Iguaçu, contribuindo assim
para alcançar os objetivos específicos de cada programa e as metas globais 
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condicionais pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
(PMGIRS). 
Art. 6º. Os objetivos e as ações para a implementação, execução, 
manutenção e ampliação de cada uma das atividades propostas, devem seguir 
o que foi proposto no PMGIRS. 
§ 1º Conforme as ações mencionadas, essas devem ser introduzidas 
de maneira progressiva, avançando continuamente, aprimorando a prestação 
dos serviços de gestão e manejo de resíduos sólidos, assim como a disposição 
ambientalmente adequada dos requisitos. 
§ 2º As ações delineadas no PMGIRS englobam o conteúdo essencial 
a ser seguido na implementação e manutenção de cada programa. Elas podem 
ser acrescentadas, sujeitas à avaliação e aprovação conjunta entre o Poder 
Público Municipal 
Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, em que é 
responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 
é encarregada de implantar, executar e manter os programas propostos. Essas 
atribuições podem ser repassadas a entidades parceiras ou empresas 
especializadas, desde que respaldadas por justificativas técnicas e firmações 
de contratos para determinado fim. 
§ 1º São entidades parceiras ou empresas: 
I 
– Todo e qualquer gerador de resíduos sólidos, independentemente 
de sua natureza, em que se localizam no município;
II
– Toda e qualquer entidade que se faz presente no município;
III 
– Todas as empresas especializadas contratadas para consultoria ou 
execução de ações determinadas nos programas e projetos, sendo da coleta dos
resíduos sólidos urbanos, o manejo e a destinação final, em que seja 
ambientalmente adequada dos resíduos;
IV - Os munícipes de Saudade do Iguaçu;
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V - São corresponsáveis, também, os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes dos produtos sujeitos a logística reversa, 
conforme o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/07.
Art. 8. A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu deve liderar a 
organização, delimitação das áreas de atuação e o planejamento das ações 
de cada programa como prioridade. 
O planejamento das ações pode ser colaborativo, envolvendo as 
empresas contratadas responsáveis pelos serviços de manejo de resíduos 
sólidos em Saudade do Iguaçu, bem como as entidades parceiras, desde que 
respaldadas por justificativas técnicas. 
Art. 9. A população de Saudade do Iguaçu, como principal destinatária 
dos benefícios do PMGIRS, deve: 
I 
– Observar, cumprir e garantir a execução das normas legais e 
regulamentações relativas aos programas, projetos e ações implementadas no 
município;
II
– Assegurar a preservação do bom estado dos bens públicos que são 
selecionados para aprimorar as condições na oferta dos serviços de manejo 
de resíduos sólidos;
III 
– Informar às autoridades responsáveis sobre quaisquer 
irregularidades ou infrações eventualmente ocorridas. 
Art. 10. As atividades realizadas em cada programa, juntamente com 
seus objetivos e justificativas, deverão ser anunciadas por meio dos canais 
oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. Esse
esforço visa promover o PMGIRS e esclarecer a população sobre as ações
realizadas e sua relevância na melhoria da qualidade ambiental e da saúde 
pública. 
Parágrafo único. Todos os produtos entregues, que são parte 
integrante do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de 
Saudade do Iguaçu, poderão ser acessíveis para consulta em uma seção 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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designada no site oficial da Prefeitura Municipal. 
Art. 11. A Prefeitura Municipal deve detalhar as alocações 
orçamentárias destinadas à implementação, execução, manutenção e 
expansão dos programas, com o objetivo de garantir uma disposição universal, 
integral, equitativa e economicamente acessível. 
Art. 12. Deve-se realizar o monitoramento dos programas em 
andamento para avaliar e acompanhar a eficácia das ações tomadas. 
Art. 13 A execução dos programas, projetos e ações, na medida em 
que são iniciadas, deve ser normatizada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 14. O cronograma para o início das ações propostas no PMGIRS 
de Saudade do Iguaçu é de, basicamente, duas etapas, sendo: 
I 
– Planejamento: Período destinado à regulamentação dos programas, 
estabelecimento de parcerias essenciais, contratação de empresas 
especializadas, delimitação das áreas de atuação e planejamento das ações 
de implementação e execução.
II
– Execução: Período no qual as ações de implementação, execução 
e manutenção efetivadas serão concretizadas, após a fase de planejamento.
CAPÍTULO V 
 DO PROCESSO DE REVISÃO 
Art. 15. A primeira etapa para iniciar as atividades de revisão foi a 
constituição e formalização da equipe GEL. 
§ 1º A equipe GEL é composta por servidores da Prefeitura Municipal 
de Saudade do Iguaçu. 
§ 2º O Comitê Municipal tem como responsabilidade discutir as 
diretrizes e acompanhar o desenvolvimento de cada etapa do PMGIRS. 
Art. 16. O conteúdo de revisão deverá abranger, no mínimo: 
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I 
– Os objetivos e metas têm como propósito aprimorar a administração 
e o manejo de resíduos sólidos no município, sendo reavaliados para garantir 
que permaneçam adequados ao contexto local;
II
– A análise da situação dos resíduos sólidos e de seus efeitos nas 
condições de vida é reexaminada para verificar se as condições iniciais para a 
elaboração do plano recentemente da situação atual. Este diagnóstico é 
alimentado com os dados coletados durante o monitoramento;
III 
– A previsão dos cenários futuros relacionados à situação dos 
resíduos sólidos é revista para determinar se surgiram novos cenários 
diferentes daqueles anteriormente específicos;
IV
– Os programas, projetos e ações essenciais para alcançar os 
objetivos e metas estabelecidas são reexaminados para verificar se são 
adequados para garantir a gestão e o manejo de resíduos sólidos no município.
Art. 17. A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos deverá considerar o Plano Diretor local, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico (PMSB), além dos planos internos do município.
Art. 18. É de suma importância preparar um relatório conclusivo que 
apresente os resultados dos Programas do PMGIRS de Saudade do Iguaçu 
implementados no município, até o ponto inicial da revisão. 
Art. 19. A revisão do PMGIRS deve ser formulada com um período de 
planejamento de 20 (vinte) anos, sendo sujeita à avaliação anual e às revisões 
periódicas, em um intervalo de 6 (seis) anos, por conta das mudanças 
relevantes contidas nesse período e, posteriormente,10 (dez) anos, para 
cumprir com o que a legislação solicita . 
Art. 20. É imperativo garantir a participação social e uma ampla 
divulgação aos habitantes das propostas e revisões do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, juntamente com os estudos que as 
embasam. Isso inclui a realização de audiências ou consultas públicas. 
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CAPÍTULO VI 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente , desempenhará o 
papel de órgão executivo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos, de acordo com a legislação em vigor. 
1$ A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente deverá possuir um 
técnico ambiental e/ou engenheiro ambiental para execução do Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos . 
Art. 22. Os custos resultantes da implementação desta Lei serão 
abrangidos pelas alocações especificadas, previstas no orçamento em vigor e 
integrantes do município, sendo complementados, se necessário. 
Art. 23. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de 
Saudade do Iguaçu será revisado periodicamente e tem vigência até o ano 
2044, respeitando as revisões necessárias. 
Art. 24 Garantir o controle social na gestão integrada dos resíduos sólidos 
urbanos, através de constituição de Conselho Municipal deliberativo com vários 
setores ligados comercio, associações, indústrias, setores públicos na área saúde, 
ambiental, engenharia e educação; 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
DARLEI TRENTO 
Prefeito municipal 
Apreciações:
1ª) Em:____/___/____ _____________________________________________ 
2ª) Em: ___/___/____ _____________________________________________ 
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=31375316000191, 
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, 
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.11.11 09:10:57-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.0
DARLEI 
TRENTO:
00637465903
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
 Submetemos à apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei 
nº 042/2024, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS 
do Município de Saudade do Iguaçu 
– PR., que tem por objetivo a Recomendação Administrativa 
nº 002/2024 do Ministério Público, bem como os Termos da Lei Federal nº 12.305/2010. 
 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS foi 
elaborado pela empresa AC Engenharia e Consultoria Ltda. Através de Pregão Eletrônico nº 
015/2024 e do Contrato nº 018/2024. 
 O PMGIRS é de extrema importância para o município e após aprovação do 
Legislativo vai garantir avanços nas questões relacionadas ao descarte, armazenamento e 
destinação final dos resíduos sólidos. 
 O PMGIRS foi construído com: apresentação de Audiências Públicas; 
Apresentação no Ensino Infantil; Apresentação no Ensino Médio e Fundamental; Orientação 
para os catadores bem como Treinamento e Capacitação In company e participação da 
comunidade, o atendimento da legislação vigente, e um instrumento de desenvolvimento 
sustentável, de saúde pública e preservação do meio ambiente. 
 A Lei 12.305/2010, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento de 
resíduos sólidos, dentre as quais está a obrigatoriedade de elaboração e aprovação, também por 
parte dos Municípios, do respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS). 
 A Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe, ainda, sobre as diretrizes 
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento, destes resíduos incluído os perigosos, a 
responsabilidades dos geradores, do Poder Público e os instrumentos econômicos aplicáveis. 
 O PMGIRS, é um documento obrigatório regulamentado pela Lei Federal nº
12.305/2010, desempenha um papel crucial ao orientar o município na gestão integrada e 
sustentável dos resíduos sólidos. Além de propor soluções para os problemas locais, o Plano visa 
promover a conscientização da população sobre a importância da separação e destinação 
adequada dos resíduos. Ele também estabelece diretrizes para a implementação de práticas de 
redução, reutilização e reciclagem, buscando minimizar o impacto ambiental e melhorar a 
qualidade de vida dos cidadãos. 
 Dessa forma, esta administração, busca seguir as Recomendações 
Administrativa do Ministério Público, assim como o PMGIRS não apenas atende às exigências 
legais, mas também contribui para a construção de um ambiente mais sustentável e resiliente para 
a toda a população e gerações futuras. 
 Sendo assim submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, 
com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultarão na sua aprovação. 
Desde já apresentamos protestos de estima e consideração. 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=31375316000191, OU=Presencial, OU=Certificado 
PF A3, CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.11.11 09:10:17-03'00'
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DARLEI 
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