Ofício 126/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 11/11/2024 às 09:17:10
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 042-2024 - PMGIRS
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 042/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 042/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99A0-4853-05BF-9CC0 e informe o código 99A0-4853-05BF-9CC0
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
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PROJETO DE LEI Nº 042/2024, de 04 de novembro de 2024.
Institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Saudade do Iguaçu
– PR
e dá outras providências.
DARLEI TRENTO Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
– PMGIRS de Saudade do Iguaçu, como instrumento de
planejamento e política pública, compreendendo os programas, projetos e
ações públicas municipais, para o fortalecimento e melhoria da gestão e
manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no
âmbito do território do Município de Saudade do Iguaçu
– PR.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
– Aterro Sanitário: Abordagem para o manejo de resíduos sólidos
urbanos no solo, preserva a saúde pública e a segurança, ao mesmo tempo
em que minimiza os efeitos ambientais. Este método emprega princípios de
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engenharia para confinar os resíduos sólidos em uma área mínima, ao menor
volume possível. Ao final de cada fase operacional ou conforme necessário,
uma camada de terra é aplicada para cobri-los de forma adequada;
II
– Ciclo de Vida do Produto: Sequência de fases que compreende o
desenvolvimento de um produto, a aquisição de matérias-primas e insumos, o
procedimento de produção, o consumo e a disposição final;
III
– Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constiuição ou composição;
IV
– Controle Social: Sistema de mecanismos e procedimentos
destinados a garantir à comunidade acesso a informações, representações
técnicas e participação nos procedimentos de elaboração de políticas,
planejamento e avaliação associados à gestão ambiental em nível municipal;
V
– Desenvolvimento Sustentável: Abordagem de desenvolvimento
fundamentada na utilização sensata e sustentável dos recursos naturais,
garantindo sua preservação para as gerações presentes e futuras,
promovendo uma convivência harmoniosa entre os seres humanos e a
natureza;
VI
– Destinação Final Ambientalmente Adequada: Gerenciamento de
resíduos que engloba práticas como reutilização, reciclagem, compostagem,
recuperação, aproveitamento energético, e outros destinos autorizados pelos
órgãos competentes do Sisnama, SNVS e Suasa. Inclui, entre essas práticas,
a disposição final, seguindo normas operacionais específicas para prevenir
possíveis danos à saúde pública e à segurança, ao mesmo tempo em que
busca minimizar os impactos ambientais adversos;
VII
– Disposição Final Ambientalmente Adequada: Organização
meticulosa de disposição de resíduos em aterros, seguindo as normas
operacionais específicas para prevenir possíveis danos ou riscos à saúde
pública e à segurança, ao mesmo tempo em que busca reduzir ao mínimo os
impactos ambientais adversos;
VIII
– Fiscalização: Praticar a supervisão, monitorar, controlar ou
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avaliar para garantir a conformidade com as normas e disposições
estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
IX
– Geradores de Resíduos Sólidos: Pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas
atividades, nelas incluído o consumo;
X
– Gestão Integrada: Conjunto de iniciativas direcionadas para a
resolução dos problemas relacionados aos resíduos sólidos, abrangendo as
dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com participação
ativa da comunidade e baseada no princípio do desenvolvimento sustentável
;
XI
– Implementação: Ato de colocar em prática as ações estabelecidas
em cada programa do PMGIRS de Saudade do Iguaçu;
XII
– Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: Conjunto de
atividades que abrange a coleta, transbordo e transporte de resíduos do lixo
doméstico e da varrição e limpeza de áreas públicas, bem como a triagem para
reutilização ou reciclagem, tratamento que pode incluir compostagem e a
disposição final desses resíduos. Além disso, envolve também ações como
varrição, capina e poda de árvores em vias públicas, juntamente com outros
serviços eventualmente relacionados à limpeza urbana;
XIII
– Logística Reversa: Mecanismo de progresso econômico e social
composto por uma série de iniciativas, procedimentos e recursos com o
objetivo de facilitar a coleta e a liberação de resíduos sólidos ao setor
empresarial. Essa devolução visa o reaproveitamento nos seus próprios ciclos
produtivos ou em outros, garantindo uma destinação final que seja
ambientalmente adequada;
XIV
– Monitoramento: Prática de monitorar e avaliar projetos,
intervenções e ações;
XV
– Reciclagem: Processo de alteração das características físicas,
físico-químicas ou biológicas dos resíduos sólidos, com o objetivo de convertêAssinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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los em insumos ou novos produtos. Esse procedimento segue as condições e
padrões determinados pelos órgãos competentes do Sisnama e, quando
aplicável, do SNVS e do Suasa;
XVI
– Regulamentação: Conjunto de disposições legais ou
regulamentares que governam um tema, uma instituição ou um instituto;
XVII
– Rejeitos: Resíduos sólidos que, após esgotar todas as opções
de tratamento e recuperação por meio de processos tecnológicos
economicamente viáveis, não oferecem outra alternativa exceto a disposição
final que seja ambientalmente adequada;
XVIII
– Resíduos de Construção Civil: Resíduos de construção civil
são materiais resultantes de atividades relacionadas à construção, reforma,
demolição e atividades similares. Inclui uma variedade de componentes, como
concreto, tijolos, madeira, metal, gesso, vidro, plásticos, entre outros, que se
tornam excedentes ou descartados durante os processos construtivos. A
gestão adequada desses resíduos é essencial para minimizar os impactos
ambientais e promover práticas sustentáveis na indústria da construção;
XIX
– Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS): Resíduos de
atividades relacionadas à prestação de serviços de cuidados à saúde humana
ou animal, abrangendo serviços de assistência domiciliar, laboratórios
analíticos para a saúde, necrotérios, funerárias com atividades de
embalsamamento, medicina legal, drogarias e farmácias (inclusive as de
manipulação ), instituições de ensino e pesquisa em saúde, centros de controle
de zoonoses, distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, unidades
móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de piercing
e tatuagem, salões de beleza e estabelecimentos de estética, entre outros
relacionados;
XX
– Resíduos Sólidos: Material, substância, objeto ou bem
descartado como resultado de atividades humanas na sociedade, cuja
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destinação final é, é proposto para ser, ou é obrigatório ser realizado. Esses
resíduos serão nos estados sólido ou semissólido, e também podem incluir
gases contidos em recipientes, bem como líquidos com características que
impossibilitam seu descarte na rede pública de esgoto ou em corpos d'água.
Alternativamente, podem exigir soluções técnicas ou economicamente
inviáveis, considerando a melhor tecnologia disponível;
XXI
– Responsabilidade Compartilhada Pelo Ciclo de Vida dos
Produtos: Conjunto de responsabilidades específicas e interligadas atribuídas
aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e
aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos. O objetivo é diminuir a quantidade de resíduos sólidos e resíduos
gerados, além de reduzir os impactos associados à saúde humana e à
qualidade ambiental ao longo do ciclo de vida dos produtos, conforme previsto
nesta legislação;
XXII
– Reutilização: Método de utilização de resíduos sólidos sem
promover sua alteração biológica, física ou físico-química, obedecendo às
condições e normas determinadas pelos órgãos competentes do Sisnama e,
quando aplicável, do SNVS e do Suasa;
XXIII
– Valor Social: Princípio que orienta a comunidade de maneira
coletiva e geralmente exerce influência sobre a cultura e o estilo de vida da
sociedade; um meio de modificar ou preservar a estrutura social;
XXIV
– Visão Sistêmica: Perspectiva abrangente e holística,
capacidade de compreender e visualizar a totalidade por meio da análise
minuciosa das partes que a compõem.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º. O propósito fundamental do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos de Saudade do Iguaçu é estabelecer diretrizes
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para programas, projetos e ações que promovam aprimoramentos na gestão
integrada e no gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos
municipais. Isso visa contribuir para a melhoria do meio ambiente e da
qualidade de vida da população do município.
§ 1º Parágrafo único: São objetivos específicos do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I
– reduzir a quantidade (em massa) de resíduos sólidos públicos
enviados para o aterro sanitário;
II
– promover o aumento da porcentagem de reciclagem dos resíduos
sólidos gerados no município;
III
– Incentivar a criação de novas cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis;
IV
– Incentivar e estimular para que a população do município tenha o
hábito de realizar a segregação do manejo adequado dos resíduos
sólidos;
V
– Promover para que haja o manejo adequado de resíduos de
construção civil;
VI
– Promover e incentivar para que se tenha o manejo adequado dos
resíduos sólidos sujeitos à logística reversa;
VII
– Melhorar os serviços de limpeza urbana, realizado pelo município.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) adotará os seguintes princípios fundamentais, alinhados com as
disposições da Lei Federal nº 12.305/10:
I
– Incentivar a não geração de resíduos;
II
– Incentivar a prevenção da redução da geração dos resíduos sólidos;
III
– Incentivar e educar para que se tenha a destinação final
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ambientalmente adequada;
IV
– A abordagem sistêmica na administração de resíduos sólidos
envolve a consideração das variáveis ambientais, sociais, culturais,
econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
V
– Incentivar o desenvolvimento sustentável;
VI
– A colaboração entre instâncias distintas do poder público, do setor
empresarial e de outros setores da sociedade;
VII
– Promover a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
VIII
– Promover o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e
reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de
trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX
– Promover o direito da sociedade à informação e ao controle social.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. Os instrumentos fundamentais para a execução do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) compreendem
programas, projetos e ações direcionados à não geração, redução,
reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, além da disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos. Estas iniciativas, aliadas às
atividades de monitoramento e fiscalização dos serviços de manejo de
resíduos sólidos, devem incorporar os princípios, objetivos e diretrizes
definidas por esta legislação.
§ 1º São ações estabelecidas para o PMGIRS de Saudade do Iguaçu,
para melhorias:
I
– Implantar PEVs (Ponto de Entrega Voluntário) para descarte de
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resíduos recicláveis;
II
– Divulgar e cumprir amplamente o cronograma da coleta convencional
e seletiva;
III
– Adequar um local para a destinação correta de resíduos verdes,
juntamente com um cronograma de coletas;
IV
– Adequar um local para a destinação correta de resíduos de
construção civil;
V
– Vincular o PGRSS à renovação do alvará do funcionamento/licença
sanitária;
VI
– Instituir, por meio de Decreto, a cobrança do PGRCC e do termo de
referência, vinculado a liberação do alvará de construção e do Habite-se;
VII
– Elaborar ações e implantar um Plano Municipal de Educação
Ambiental;
VIII
– Cobrança do PGRS, vinculado a liberação do alvará e renovação
do mesmo, para empreendimentos com atividades de Resíduos
Industriais, Agrossilvopastoris, Resíduos de Óleo Lubrificante, de
Mineração e de Logística Reversa;
IX
–Apoiar empreendimento para constituírem associações ou similares
para promover a logística reversa de pneus; X– Instituir programa de treinamento anual e/ou bianual para funcionários
e servidores com a temática resíduos sólidos nos setores que gerenciam
resíduos de serviço de saúde (RSS), de construções civil (RCC),
industriais e agrossilvopastoril;
XI
– Garantir a sustentabilidade financeira da gestão dos resíduos sólidos
no âmbito municipal;
XII
– Destinar todos os resíduos de forma ambientalmente correta;
XIII
– Implementar campanhas de destinação de resíduos especiais.
§ 2º Na execução dos programas, é essencial dar preferência às
iniciativas já em vigor no município de Saudade do Iguaçu, contribuindo assim
para alcançar os objetivos específicos de cada programa e as metas globais
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condicionais pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS).
Art. 6º. Os objetivos e as ações para a implementação, execução,
manutenção e ampliação de cada uma das atividades propostas, devem seguir
o que foi proposto no PMGIRS.
§ 1º Conforme as ações mencionadas, essas devem ser introduzidas
de maneira progressiva, avançando continuamente, aprimorando a prestação
dos serviços de gestão e manejo de resíduos sólidos, assim como a disposição
ambientalmente adequada dos requisitos.
§ 2º As ações delineadas no PMGIRS englobam o conteúdo essencial
a ser seguido na implementação e manutenção de cada programa. Elas podem
ser acrescentadas, sujeitas à avaliação e aprovação conjunta entre o Poder
Público Municipal
Art. 7º. A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, em que é
responsável pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
é encarregada de implantar, executar e manter os programas propostos. Essas
atribuições podem ser repassadas a entidades parceiras ou empresas
especializadas, desde que respaldadas por justificativas técnicas e firmações
de contratos para determinado fim.
§ 1º São entidades parceiras ou empresas:
I
– Todo e qualquer gerador de resíduos sólidos, independentemente
de sua natureza, em que se localizam no município;
II
– Toda e qualquer entidade que se faz presente no município;
III
– Todas as empresas especializadas contratadas para consultoria ou
execução de ações determinadas nos programas e projetos, sendo da coleta dos
resíduos sólidos urbanos, o manejo e a destinação final, em que seja
ambientalmente adequada dos resíduos;
IV - Os munícipes de Saudade do Iguaçu;
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V - São corresponsáveis, também, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes dos produtos sujeitos a logística reversa,
conforme o art. 33 da Lei Federal nº 12.305/07.
Art. 8. A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu deve liderar a
organização, delimitação das áreas de atuação e o planejamento das ações
de cada programa como prioridade.
O planejamento das ações pode ser colaborativo, envolvendo as
empresas contratadas responsáveis pelos serviços de manejo de resíduos
sólidos em Saudade do Iguaçu, bem como as entidades parceiras, desde que
respaldadas por justificativas técnicas.
Art. 9. A população de Saudade do Iguaçu, como principal destinatária
dos benefícios do PMGIRS, deve:
I
– Observar, cumprir e garantir a execução das normas legais e
regulamentações relativas aos programas, projetos e ações implementadas no
município;
II
– Assegurar a preservação do bom estado dos bens públicos que são
selecionados para aprimorar as condições na oferta dos serviços de manejo
de resíduos sólidos;
III
– Informar às autoridades responsáveis sobre quaisquer
irregularidades ou infrações eventualmente ocorridas.
Art. 10. As atividades realizadas em cada programa, juntamente com
seus objetivos e justificativas, deverão ser anunciadas por meio dos canais
oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. Esse
esforço visa promover o PMGIRS e esclarecer a população sobre as ações
realizadas e sua relevância na melhoria da qualidade ambiental e da saúde
pública.
Parágrafo único. Todos os produtos entregues, que são parte
integrante do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Saudade do Iguaçu, poderão ser acessíveis para consulta em uma seção
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designada no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 11. A Prefeitura Municipal deve detalhar as alocações
orçamentárias destinadas à implementação, execução, manutenção e
expansão dos programas, com o objetivo de garantir uma disposição universal,
integral, equitativa e economicamente acessível.
Art. 12. Deve-se realizar o monitoramento dos programas em
andamento para avaliar e acompanhar a eficácia das ações tomadas.
Art. 13 A execução dos programas, projetos e ações, na medida em
que são iniciadas, deve ser normatizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O cronograma para o início das ações propostas no PMGIRS
de Saudade do Iguaçu é de, basicamente, duas etapas, sendo:
I
– Planejamento: Período destinado à regulamentação dos programas,
estabelecimento de parcerias essenciais, contratação de empresas
especializadas, delimitação das áreas de atuação e planejamento das ações
de implementação e execução.
II
– Execução: Período no qual as ações de implementação, execução
e manutenção efetivadas serão concretizadas, após a fase de planejamento.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REVISÃO
Art. 15. A primeira etapa para iniciar as atividades de revisão foi a
constituição e formalização da equipe GEL.
§ 1º A equipe GEL é composta por servidores da Prefeitura Municipal
de Saudade do Iguaçu.
§ 2º O Comitê Municipal tem como responsabilidade discutir as
diretrizes e acompanhar o desenvolvimento de cada etapa do PMGIRS.
Art. 16. O conteúdo de revisão deverá abranger, no mínimo:
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I
– Os objetivos e metas têm como propósito aprimorar a administração
e o manejo de resíduos sólidos no município, sendo reavaliados para garantir
que permaneçam adequados ao contexto local;
II
– A análise da situação dos resíduos sólidos e de seus efeitos nas
condições de vida é reexaminada para verificar se as condições iniciais para a
elaboração do plano recentemente da situação atual. Este diagnóstico é
alimentado com os dados coletados durante o monitoramento;
III
– A previsão dos cenários futuros relacionados à situação dos
resíduos sólidos é revista para determinar se surgiram novos cenários
diferentes daqueles anteriormente específicos;
IV
– Os programas, projetos e ações essenciais para alcançar os
objetivos e metas estabelecidas são reexaminados para verificar se são
adequados para garantir a gestão e o manejo de resíduos sólidos no município.
Art. 17. A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos deverá considerar o Plano Diretor local, o Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB), além dos planos internos do município.
Art. 18. É de suma importância preparar um relatório conclusivo que
apresente os resultados dos Programas do PMGIRS de Saudade do Iguaçu
implementados no município, até o ponto inicial da revisão.
Art. 19. A revisão do PMGIRS deve ser formulada com um período de
planejamento de 20 (vinte) anos, sendo sujeita à avaliação anual e às revisões
periódicas, em um intervalo de 6 (seis) anos, por conta das mudanças
relevantes contidas nesse período e, posteriormente,10 (dez) anos, para
cumprir com o que a legislação solicita .
Art. 20. É imperativo garantir a participação social e uma ampla
divulgação aos habitantes das propostas e revisões do Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, juntamente com os estudos que as
embasam. Isso inclui a realização de audiências ou consultas públicas.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente , desempenhará o
papel de órgão executivo do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, de acordo com a legislação em vigor.
1$ A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente deverá possuir um
técnico ambiental e/ou engenheiro ambiental para execução do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos .
Art. 22. Os custos resultantes da implementação desta Lei serão
abrangidos pelas alocações especificadas, previstas no orçamento em vigor e
integrantes do município, sendo complementados, se necessário.
Art. 23. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Saudade do Iguaçu será revisado periodicamente e tem vigência até o ano
2044, respeitando as revisões necessárias.
Art. 24 Garantir o controle social na gestão integrada dos resíduos sólidos
urbanos, através de constituição de Conselho Municipal deliberativo com vários
setores ligados comercio, associações, indústrias, setores públicos na área saúde,
ambiental, engenharia e educação;
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito municipal
Apreciações:
1ª) Em:____/___/____ _____________________________________________
2ª) Em: ___/___/____ _____________________________________________
Assinado digitalmente por DARLEI TRENTO:
00637465903
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI
Multipla v5, OU=31375316000191,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=DARLEI TRENTO:00637465903
Razão: Eu sou o autor deste documento
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Data: 2024.11.11 09:10:57-03'00'
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DARLEI
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00637465903
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei
nº 042/2024, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
do Município de Saudade do Iguaçu
– PR., que tem por objetivo a Recomendação Administrativa
nº 002/2024 do Ministério Público, bem como os Termos da Lei Federal nº 12.305/2010.
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS foi
elaborado pela empresa AC Engenharia e Consultoria Ltda. Através de Pregão Eletrônico nº
015/2024 e do Contrato nº 018/2024.
O PMGIRS é de extrema importância para o município e após aprovação do
Legislativo vai garantir avanços nas questões relacionadas ao descarte, armazenamento e
destinação final dos resíduos sólidos.
O PMGIRS foi construído com: apresentação de Audiências Públicas;
Apresentação no Ensino Infantil; Apresentação no Ensino Médio e Fundamental; Orientação
para os catadores bem como Treinamento e Capacitação In company e participação da
comunidade, o atendimento da legislação vigente, e um instrumento de desenvolvimento
sustentável, de saúde pública e preservação do meio ambiente.
A Lei 12.305/2010, estabelece diretrizes nacionais para o gerenciamento de
resíduos sólidos, dentre as quais está a obrigatoriedade de elaboração e aprovação, também por
parte dos Municípios, do respectivo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS).
A Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe, ainda, sobre as diretrizes
relativas à gestão integrada e ao gerenciamento, destes resíduos incluído os perigosos, a
responsabilidades dos geradores, do Poder Público e os instrumentos econômicos aplicáveis.
O PMGIRS, é um documento obrigatório regulamentado pela Lei Federal nº
12.305/2010, desempenha um papel crucial ao orientar o município na gestão integrada e
sustentável dos resíduos sólidos. Além de propor soluções para os problemas locais, o Plano visa
promover a conscientização da população sobre a importância da separação e destinação
adequada dos resíduos. Ele também estabelece diretrizes para a implementação de práticas de
redução, reutilização e reciclagem, buscando minimizar o impacto ambiental e melhorar a
qualidade de vida dos cidadãos.
Dessa forma, esta administração, busca seguir as Recomendações
Administrativa do Ministério Público, assim como o PMGIRS não apenas atende às exigências
legais, mas também contribui para a construção de um ambiente mais sustentável e resiliente para
a toda a população e gerações futuras.
Sendo assim submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa,
com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultarão na sua aprovação.
Desde já apresentamos protestos de estima e consideração.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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