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materia nº 6/2024

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaExclui os cargos em comissão previstos no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
native_id949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Arquivo — Arquivado nos termos do Art. 107 do Regimento Interno.
2024-11-11 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado pela Presidência à Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma emita parecer no prazo de 30 dias.
2024-11-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-11 Protocolo de Matéria — —

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Saudade do 1.
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Daria - Paraná
legislativoCOsaudadedoiguaçu. pr.leg.br Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
rata
E-mail:
Mensagem de Encaminhamento do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais membros
desta Casa o Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024, que propõe a exclusão dos cargos em
comissão previstos na Lei Municipal nº 1120/2017, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu. Este projeto reflete o
compromisso com a reestruturação administrativa e a busca pela eficiência na gestão pública,
com ênfase em excluir os cargos comissionados e fortalecer a atuação dos servidores efetivos.
Considerando o princípio da continuidade do serviço público e o respeito
aos direitos adquiridos, o projeto prevê a manutenção, em caráter transitório e em extinção, do
cargo de Assessor Parlamentar até 30 de abril de 2025, exclusivamente em razão da licença-
maternidade da atual ocupante.
Atenciosamente,
FELIPE FORGIARINI
Presidente do der Legislativo
Is
Zé
AA
fernan edana CE Henrique dos Santos
ice-Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário
âmara Municipal de Saudade do I,
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 — Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
mes gd Email: legislativo saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do Regimento Interno
apresenta para deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2024, de 11 de Novembro de 2024.
Exclui os cargos em comissão previstos no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de
Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam excluídos todos os cargos em comissão constantes na Lei Municipal nº
1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do
Município de Saudade do Iguaçu.
Parágrafo único. Fica mantido, em extinção até 30 de abril de 2025, um cargo de
Assessor Parlamentar, exclusivamente em razão de a ocupante atual estar em licença-
maternidade.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal deve ajustar suas funções e atividades
anteriormente atribuídas aos cargos em comissão, designando-as a servidores efetivos ou
utilizando funções gratificadas, observando os princípios constitucionais da impessoalidade,
eficiência e economicidade.
Art. 3º Esta Lei revoga todas as disposições contrárias, em especial as que tratam da
criação e regulamentação dos cargos em comissão na Lei Municipal nº 1120/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 — Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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Sntoo ço E-mail: legislativo saudadedoiguaçu. pr.leg.br Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de novembro de 2024.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
-
ao Fãs -
Ceiso Giácomini Henrique dos Santos
Vicé- ea Primeiro Secretário Segundo Secretário
12 Apreciação: ima
2º Apreciação: Pai,

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