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materia nº 45/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 043/2024.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada U —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-18 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:19:44.680707-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Saudade do Iguacu
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CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
Mor oraçost legislativo saudadedoiguaçu.pr.leg. br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER nº 45 de 18 de Novembro de 2024
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 043/2024 — Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2024
Autor: Prefeito Municipal Darlei Trento
Relatório
O Projeto de Lei nº 043/2024, encaminhado pelo Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu, solicita a autorização para a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do exercício de 2024, totalizando R$ 544.963,30. A
proposta visa garantir a execução de diversos programas nas áreas de assistência
social, educação, saúde e administração pública, conforme detalhado abaixo:
1. Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 127.963,30 para implantação
de cozinha escola (convênio SEAB/PR).
2. Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 13.000,00 para contrapartida
do município no convênio.
3. Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 160.000,00 para
pagamento de salários dos servidores.
4. Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 24.000,00 para
indenizações de servidores exonerados.
5. Secretaria Municipal de Educação: R$ 170.000,00 para pagamento de
salários dos servidores da educação.
6. Secretaria Municipal de Saúde: R$ 50.000,00 para pagamento de salários
dos servidores da saúde.
A abertura do crédito será viabilizada por meio de excesso de arrecadação de
receitas e anulação de dotações orçamentárias conforme previsto nos Anexos do
Projeto.
Análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
1. Constitucionalidade e Legalidade
A Comissão de Constituição e Justiça tem a função de analisar a conformidade do
Projeto de Lei nº 043/2024 com a Constituição Federal e a legislação
infraconstitucional. A análise legal se dá pelos seguintes pontos:
e Conformidade com a Constituição Federal: O Projeto está em conformidade
com o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a abertura
de créditos adicionais, desde que estes sejam realizados por meio de
anulação de dotações ou excesso de arrecadação de receitas. O texto não
infringe qualquer princípio constitucional, estando, portanto, em
conformidade.
* Conformidade com a Lei nº 4,320/1964: O projeto segue as disposições da
Lei nº 4.320/1964, especialmente no que diz respeito à abertura de créditos
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Nam
adicionais, que é regulamentada por essa norma. A utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotações
orçamentárias, conforme detalhado no Projeto, está em plena conformidade
com os dispositivos da referida Lei.
e Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A abertura de
crédito adicional está em conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), que estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável,
como o cumprimento de limites de endividamento e a compatibilidade das
ações orçamentárias com as receitas e despesas públicas.
2. Autoria e Redação
A autoria do Projeto de Lei está claramente indicada e não há dúvidas sobre sua
legalidade ou a competência do Prefeito Municipal para propor a abertura de crédito
adicional suplementar. A redação do projeto é clara, sem ambiguidades, e atende
aos requisitos formais da legislação aplicável.
Conclusão da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 043/2024, recomendando sua aprovação pela
Câmara Municipal.
Análise da Comissão de Finanças e Orçamentos
1. Viabilidade Financeira e Orçamentária
A Comissão de Finanças e Orçamentos realiza uma análise do impacto financeiro
do Projeto de Lei e verifica a compatibilidade das ações com as previsões
orçamentárias. A abertura do crédito adicional suplementar será realizada por meio
de:
* Excesso de arrecadação de receitas: O Projeto demonstra que o município
possui receita adicional, permitindo a utilização desses recursos para a
execução das ações propostas. '
e Anulação de dotações orçamentárias: A proposta prevê a anulação de
recursos em outras áreas do orçamento municipal para viabilizar o crédito
suplementar, garantindo que a destinação dos recursos seja compatível com
O orçamento aprovado para 2024,
2. Destinação dos Recursos
A Comissão de Finanças e Orçamentos avalia que os recursos serão direcionados
para áreas prioritárias, como saúde, educação, assistência social e administração
pública. O crédito adicional proposto, no valor total de R$ 544.963,30, será
utilizado para:
e Garantir o pagamento de salários de servidores públicos municipais, o que
é uma necessidade fundamental para a continuidade dos serviços públicos.
* Apoiar a execução de programas de assistência social e educação, que são
ações essenciais para o desenvolvimento social do município.
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3. Compatibilidade com o Orçamento Municipal
A Comissão também verifica que as ações propostas no Projeto de Lei estão
alinhadas com as prioridades definidas no orçamento de 2024 e são compatíveis
com a execução das políticas públicas previstas. Além disso, a utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotações orçamentárias está
em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e com os princípios da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamentos
A Comissão de Finanças e Orçamentos conclui que o Projeto de Lei nº 043/2024
está em conformidade com as normas orçamentárias e financeiras, e recomenda
sua aprovação.
Conclusão Geral das Comissões
Diante da análise detalhada das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças
e Orçamentos, ambos os órgãos manifestam-se favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº 043/2024. 0 Projeto atende aos requisitos legais e orçamentários,
e as destinações dos recursos são compatíveis com as necessidades e prioridades
do município para o exercício de 2024.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
(Plenário Vereador Angelo Zanesco), em 18 de novembro de 2024.
e Presidente (Henrique dos Santos):
e Membro (Auri Bitencourt da “a [OA
* Membro (Setembrino Nath):
Comissão de Constituição e Justiça E sa
Comissão de Finanças e Orçamentos pen -
* Presidente (Josemar Antônio Ceémin): pa.
* Membro (Celso Giacomini) E
* Membro (Clayton Jonathan Bitericourt): /4%>
CÂMARA MUNICIPAL D
. DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR 1
APROVADO EM:
8 Nox 2024
Sidente do Poder Legislativo

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