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materia nº 46/2024

Tipo PARECER
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaPARECER CONJUNTO DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR.
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição aprovada U —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-18 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:19:56.139423-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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is Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
der ça CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
Scr pone legislativo saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER nº 46 de 18 de Novembro de 2024
PARECER CONJUNTO DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU/PR
Referência: Projeto de Lei nº 039/2024
Autor: Prefeito Municipal Darlei Trento
Parecer: Favorável
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Saudade do Iguaçu/PR
para o exercício financeiro de 2025.”
DO RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 039/2024, apresentado pelo Prefeito Municipal Darlei Trento,
propõe a estimativa da receita e a fixação da despesa do Município de Saudade do
Iguaçu/PR para o exercício financeiro de 2025, em conformidade com os artigos
165 da Constituição Federal, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/64.
A estimativa da receita líquida do município para o exercício de 2025 é de R$
55.586.831,00, conforme especificado no Anexo 2, que detalha as fontes de
arrecadação, incluindo tributos, rendas e transferências correntes. A despesa fixada
também totaliza R$ 55.586.831,00, distribuída entre diversos órgãos e funções
governamentais, conforme discriminação apresentada no projeto.
O Projeto de Lei foi elaborado conforme os programas de governo estabelecidos
na Lei do Plano Plurianual (PPA), com base nas Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
em conformidade com as exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
observando o equilíbrio orçamentário e as normas de transparência na gestão
pública. Além disso, o projeto prevê a abertura de créditos adicionais
suplementares, limitados a 20% do orçamento total, por meio de anulações
orçamentárias, o que proporciona maior flexibilidade na execução orçamentária.
DA ANÁLISE
1. Conformidade Legal e Técnico
O Projeto de Lei nº 039/2024 está em consonância com as disposições
constitucionais, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e com a
Lei nº 4.320/64. A estimativa de receita e a fixação de despesa estão dentro dos
parâmetros exigidos pela legislação, com destaque para o cumprimento das metas
fiscais e o equilíbrio orçamentário, que são princípios fundamentais previstos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
2. Transparência e Participação Popular
O Poder Executivo realizou audiência pública, conforme exigido pela LRF,
garantindo a transparência no processo de elaboração do orçamento e permitindo
a participação da sociedade no debate sobre os investimentos públicos para o
exercício de 2025.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
legislativoosaudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
3. Análise da Despesa
A despesa foi distribuída de acordo com a natureza da função de governo e a
estrutura administrativa do município. As principais áreas contempladas são Saúde
(R$ 13.081.944,00), Educação (R$ 15.627.000,00) e Assistência Social (R$
3.039.750,00), com valores superiores aos percentuais mínimos exigidos por lei
(15% para Saúde e 25% para Educação).
4. Créditos Suplementares
O projeto autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares aos orçamentos
dos Poderes Executivo e Legislativo até o limite de 20% do total do orçamento,
por meio de anulações orçamentárias. Essa previsão atende à necessidade de
flexibilidade no processo de execução orçamentária, permitindo a adequação das
dotações orçamentárias às demandas imprevistas ou novas prioridades que possam
surgir durante o exercício financeiro.
5. Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC, do Ministério Público
de Contas do Estado do Paraná
Ressalta-se ainda que a Comissão de Finanças e Orçamento encaminhou em
30/10/2024 através do Ofício 072/2024, à Prefeitura Municipal, com cópia à
Assessoria Jurídica do Município solicitando a realização de um levantamento dos
valores referentes a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) relacionados
a condenações judiciais transitadas em julgado, conforme estabelecido pela
Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC, do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná, para inclusão no orçamento de 2025. Em resposta a
Procuradoria Jurídica do Município (conforme manifestação em anexo) em
levantamento realizando na data de 13 de novembro de 2024, informou que não
houve precatórios enviados até a data de 02 de abril de 2024, nem há requisitório
de precatório recebido posteriormente à referida data até o presente momento. Já
em relação ao pagamento de RPV há o total de R$ 192.538,72 (cento e noventa e
dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). A solicitação
visa garantir o cumprimento do regime de precatórios estabelecido pela
Constituição Federal, com previsão de pagamento para o exercício de 2025, de
modo que fosse possível à Câmara Municipal aprovar a Lei Orçamentária de 2025.
Partindo disso, em consulta realizada pela Câmara Municipal Junto ao Portal do
Tribunal de Justiça do Paraná, foi constatado que, os valores reservados no
orçamento de 2025 para precatórios e RPVs no montante de 249.519,00
(duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dezenove reais) são suficientes.
Isso implica que, a previsão orçamentária está adequada para garantir o
cumprimento das obrigações judiciais do município, relacionadas a precatórios e
RPVs, conforme exigido pela legislação vigente.
is Câmara Municipal de Saudade do Iguacu
+ RE CNPJ 00.791.289/0001-04
” Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - (46) 3199-2179
ão E ds CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná E-mail:
Moema legislativo saudadedoiguaçu.pr-leg.br - Site: Wwww.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Ce
Il — CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento,
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Educação, Saúde e Ação Social, e Agricultura,
Emprego e Renda e Meio Ambiente opinam favoravelmente à aprovação do Projeto
de Lei nº 039/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Saudade do Iguaçu/PR para o exercício financeiro de
CÃO ASH
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
(Plenário Vereador Angelo Zanesco), em 18 de novembro de 2024.
Comissão de Constituição e Justiça od
Presidente (Henrique dos Santos): 7
Membro (Auri Bitencourt da Silva): . ASA )
Membro (Setembrino Nath):. C
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente (Josemar Antônio-Cemi
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Membro (Celso Giacomif CLA
Membro (Clayton Jonathan Bitencourt):
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Presidente (Auri Bitencourt da Silva):
Membro (Henrique dos Santos): 22
Membro (Luis Fernando Vedana):
VÁ e
Comissão de Obras, Serviços Públi os e
Presidente (Setembrino Nath): =>
Membro (Celso Giacominij: 2.2 É É J.
Membro (Valdir Bageston de Ram6s): LOL RQ IA HE a)
Comissão de Agricultura, Emprego e Renda =)
Presidente (Clayton Jonathan Bitencou: t):
Membro (Josemar Antônio Cemin):
Membro (Luis Fernando Vedana): / Z
CÂMARA
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SAUDADE DO NICIPAL
DE
DO IGUAÇU . pr
APROVADO EM:
DA a
FAN OR TRT
Presidente do Poder Legislativo
Resposta ao Memorando nº 523/2024
Interessado: Controle Interno; Prefeito Municipal e Câmara Municipal
de Saudade do Iguaçu.
Com finalidade de subsidiar resposta ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, e à Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
informamos o que segue:
Não houve precatório enviado neste ano de 2024 até a data
de 02 de abril de 2024, nem há ofício requisitório de precatório recebido
posteriormente ao dia 02 de abril até o presente momento, razão pela
qual inexiste na LOA dotação para pagamento de precatório inscrito.
Há, apenas, possibilidade de futuros pagamentos de RPV ou
OPV (obrigação de pequeno valor, assim denominado pelo Decreto
Judiciário nº 382/2020) conforme listagem abaixo:
1-R$ 7.044,80 - G. G.
2- R$ 12.090,62 V.Z
3 - R$ 20.055,59 F.C.
4-R$23.482,07 AR.
S-R$21.724,62M.K.
6 — R$ 8.285,90 J.O
7-R$ 21.175,28 E.M.
8 - R$ 7.334,96 V.B.
9 — R$ 42.360,00 JZ.
10 —- R$ 7.058,65 V.B.
11 - R$ 28.337,30 M.G.
12 —- 5.667,46 V.B.
TOTAL: R$ 192.538,72 (cento e noventa e dois mil
quinhentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos.
Em estrita observância ao disposto na Lei 13.709/2018 não
há menção dos dados dos credores apenas aos valores.
Não estão incluídos processos cuja fase de execução não
tenha se iniciado, ressaltando nesse caso a possibilidade de RPV no
exercício de 2025, em razão da celeridade da Comarca de Chopinzinho —
PR, logo o valor acima pode ser significativamente alterado
considerando a possibilidade de expedição de RPV/OPV entre 1º de
janeiro de 2025 e 31 de outubro de 2025.
Ainda, não integram no valor apresentado, os valores que
serão arcados com custas processuais e eventual pagamento da cota
patronal nos casos em que há retenção de verbas previdenciárias.
Este levantamento foi realizado na data de 13 de novembro
de 2024.
Por fim, visando maior possibilidade de planejamento
financeiro, há a possiblidade de Lei Municipal limitando o valor de
RPV/OPV.
Estou à disposição para esclarecimentos necessários.
ANA PAULA
FREITAG
CARNEIRO
Ana Paula Fre
OAB/PR 39.038

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