Ofício 129/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 18/11/2024 às 11:36:27
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 45/2024
Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 045/2024.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 045/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_045_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BC1-B439-2DE9-B75B e informe o código 4BC1-B439-2DE9-B75B
Mensagem nº. 045/2024
Saudade do Iguaçu, 14 de novembro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 045/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 122.377,50 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a contratação de obra de sistema de abastecimento de água potável para
atendimento da localidade de Linha Queixinho com recursos do convênio firmado com a
Itaipu Binacional e contrapartida do município.
02
– R$ 5.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição
de peças de manutenção para os veículos da frota do transporte de universitários.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BC1-B439-2DE9-B75B e informe o código 4BC1-B439-2DE9-B75B
PROJETO DE LEI Nº. 045/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 127.377,50 (cento e vinte e sete mil, trezentos e setenta e sete
reais e cinquenta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 122.377,50
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 04 Administração
Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 127.377,50.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á da anulação de dotações orçamentárias conforme definido
no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 553,50
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20
Estrada Renovada
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 21072 Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 121.824,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 127.377,50.
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de novembro de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BC1-B439-2DE9-B75B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 18/11/2024 11:36:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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