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materia nº 47/2024

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
native_id960

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição Aprovada em 2º Turno S Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação e e encaminhado para a devida sanção do senhor Prefeito Municipal.
2024-12-02 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em Primerio Turno pelo Plenário.
2024-12-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2024-11-25 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos Pareceres em 08 dias.
2024-11-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-25 Protocolo de Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T08:56:20.647417-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0
2024-12-03T10:27:29.892295-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício 134/2024
De: Darlei T. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 22/11/2024 às 13:37:19
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI 047/2024
 Excelentíssimo Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
 
Assunto: Projeto de Lei Nº. 047/2024.
 
Senhor Presidente:
 
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 047/2024, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, desta Nobre Casa de Leis.
 Sem mais, apresentamos protestos de estima e consideração.
 Atenciosamente, _
Darlei Trento
prefeito
Anexos:
Projeto_de_Lei_047_2024_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FEDA-CF50-F557-F9D0 e informe o código FEDA-CF50-F557-F9D0
Mensagem nº. 047/2024 
 Saudade do Iguaçu, 21 de novembro de 2024. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
 Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº. 047/2024, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2024 e com os seguintes objetivos: 
01 
– 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos 
do rateio de despesas do Consórcio CONIMS. 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
 Atenciosamente,
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FEDA-CF50-F557-F9D0 e informe o código FEDA-CF50-F557-F9D0
PROJETO DE LEI Nº. 047/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Geral do Município 
do ano de 2024. 
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte: 
L 
E 
 I 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas dotações que 
seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Ór
gão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 303 Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa 11 
Saudade com Saúde 
Ação 2.047 Assistência Farmacêutica 
Fo
nte 303 Saúde 
– Receitas Vinculadas (EC 29/00 
– 15%) 
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico 
Valor em R$ 30.000,00 
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 Saúde 
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 11 Saudade com Saúde 
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde 
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
Valor em R$ 320.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 350.000,00. 
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FEDA-CF50-F557-F9D0 e informe o código FEDA-CF50-F557-F9D0
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se
-á da anulação de dotações orçamentárias conforme definido 
no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Função 99 Reserva de Contingência 
Sub-função 999 Reserva de Contingência 
Programa 999 Reserva de Contingência 
Ação 9.999 Reserva de Contingência 
Fonte 999 Reservas de Contingências 
Despesa 999999 Reserva de Contingência 
Valor em R$ 350.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 350.000,00. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de novembro de 2024. 
 
DARLEI TRENTO 
Prefeito Municipal 
Apreciação: 
1ª Em ______/______/_________ 
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: DARLEI TRENTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FEDA-CF50-F557-F9D0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARLEI TRENTO (CPF 006.XXX.XXX-03) em 22/11/2024 13:37:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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