| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, E AGRICULTURA, EMPREGO, RENDA E MEIO AMBIENTE favorável ao Projeto de Lei nº 044/2024 – Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências. |
| native_id | 961 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-02 | Proposição Aprovada em 2º Turno | S | Substitutivo aprovado em Segunda Apreciação e e encaminhado para a devida sanção do senhor Prefeito Municipal. |
| 2024-12-02 | Proposição Aprovada em 2º Turno | S | Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação na forma do Subsitutivo Nº 01/2024. |
| 2024-11-25 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-11-25 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-11-25 | Protocolo de Matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-26T09:53:33.489268-03:00 | Aprovado por Unanimidade de votos | 8 | 0 | 0 |
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