Ofício 003/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 29/01/2025 às 10:07:28
Setores envolvidos:
GDP
Encaminhamento projeto de lei 01/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projetos de Lei Nº. 001/2025.
Senhor Presidente:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciaçã
o
em regime de urgência do Projeto de Lei 001/2025. A sessão será realizada às 17:30h no dia 03 de fevereiro de
2025, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, _
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos: Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
Projeto_de_Lei_001_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
Mensagem nº. 001/2025
Saudade do Iguaçu, 29 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 001/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 935.792,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a contratação de obra de recape asfáltico no perímetro urbano municipal com
recursos vindos de Emenda Parlamentar Especial.
02
– R$ 188.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
restituídos/devolvidos ao Governo Estadual referente rendimentos bancários e sobra de
recurso do Convênio 333/2021 SEAB/PR (calçamento na localidade de Nossa Senhora
Aparecida).
03
– R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros
quadrados com recursos vindos do Termo de Convênio 862/2024 SECID/PR e contrapartida
do Município.
04
– R$ 382.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de obra de construção de 01 barracão industrial de 325 metros
quadrados com recursos vindos do Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF e
contrapartida do Município.
05
– R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
destinados a contratação de obra de construção de 02 barracões industriais (contrapartida do
Município para os recursos liberados pelo Termo de Convênio 862/2024 SECID/PR e pelo
Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF).
06
– R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
PROJETO DE LEI Nº. 001/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.505.792,00 (dois milhões, quinhentos e cinco mil e setecentos e
noventa e dois reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 08.00 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26
– Transporte
Sub-função: 782
– Transporte Rodoviário
Programa: 20
–
Estrada Renovada
Ação: 1.006
– Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2853
– Emendas Individuais Impositivas
– Transferência Especial Inciso I Art 166-A
EC 105/2019 -Superávit
Despesa: 449051
– Obras e Instalações
Valor em R$: 935.792,00
Órgão: 08.00 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Se
cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26
– Transport
e
Sub-função: 782
– Transporte Rodoviário
Programa: 20
–
Estrada Renovada
Ação: 1.006
– Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 2889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Despesa: 449093
– Indenizações e Restituições
Valor em R$: 188.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22
– Indústria
Sub-função: 661
– Promoção Industrial
Programa: 17
– Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 1.012
– Construção de Barracões Industriais
Fonte: 956
– Convênio 862/2024 SECID/PR - Barracão Industrial
Despesa: 449051
– Obras e Instalações
Valor em R$: 300.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22
– Indústria
Sub-função: 661
– Promoção Industrial
Programa: 17
– Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 1.012
– Construção de Barracões Industriais
Fonte: 961
– Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Despesa: 449051
– Obras e Instalações
Valor em R$: 382.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 22
– Indústria
Sub-função: 661
– Promoção Industrial
Programa: 17
– Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação: 1.012
– Construção de Barracões Industriais
Fonte: 20000
– Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449051
– Obras e Instalações
Valor em R$: 350.000,00
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.010
– Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa: 337170
– Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 330.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813
– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit
Despesa: 337170
– Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil
Valor em R$: 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.505.792,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2024 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.11.00
Descrição: Convênio SECID/PR 862/2024 Barracão Industrial
Fonte de Recurso: 956 - Convênio 862/2024 SECID/PR - Barracão Industrial
Valor Excesso de Arrecadação R$: 300.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.04.00
Descrição: Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Fonte de Recurso: 961 - Contrato de Repasse 972424/2024 MDICS/CEF Barracão Industrial
Valor Excesso de Arrecadação R$: 382.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 682.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 853
– Emendas Individuais Impositivas
– Transferência Especial Inciso I
Art 166-A EC 105/2019 -Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 935.792,00
Fonte de Recurso: 2889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 109.907,55
Fonte de Recurso: 889
– Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
Valor do Superávit Financeiro R$: 78.092,45
Fonte de Recurso: 000
– Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 350.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/310F-642A-1617-24E5 e informe o código 310F-642A-1617-24E5
Fonte de Recurso: 303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Valor do Superávit Financeiro R$: 330.000,00
Fonte de Recurso: 813 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor do Superávit Financeiro R$: 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.823.792,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 29 de janeiro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 310F-642A-1617-24E5
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 29/01/2025 10:07:57 (GMT-03:00)
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