materia nº 2/2025

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u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
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5 Exmo. Sr. ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná 
O Vereador 
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E, que a presente subscreve no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação: “Indica a realização de estudos p
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a a disponibilização de professor auxiliar nas salas de aula que contem com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).” SENHOR PREFEITO, INDICO a Vossa Excelência que, em conformidade com os 
dispositivos legais e ouvindo o Plenário, o Município, através da Secretaria Municipal de 
Educação, realize estudos técnicos e pedagógicos visando à disponibilização de professor 
auxiliar para as salas de aula que contem com alunos diagnosticados com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). JUSTIFICATIVA:
 A presente indicação tem como objetivo assegurar a efetividade do 
processo de ensino e aprendizagem dentro de um contexto inclusivo, em conformidade 
com os princípios estabelecidos pela 
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a Perspectiva da Educação Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 
 A presença de um professor auxiliar nessas turmas não se trata de 
uma medida de segregação, mas sim de uma estratégia pedagógica que visa atender às 
especificidades dos alunos, garantindo-lhes igualdade de oportunidades dentro do 
ambiente escolar. O apoio de um profissional adicional possibilita a adaptação dos 
métodos de ensino e a implementação de estratégias diferenciadas, respeitando as 
particularidades de cada estudante e promovendo uma aprendizagem mais eficiente e 
humanizada. 
 Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a 
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l de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê o direito 
ao atendimento educacional especializado, reforçando a importância de políticas públicas 
que viabilizem a inclusão e a equidade no ensino. 
 Cabe ressaltar que a demanda por um professor auxiliar não se 
restringe apenas ao suporte ao aluno diagnosticado com TEA, mas também contribui 
significativamente para a organização pedagógica da turma como um todo, permitindo 
que o professor regente desenvolva seu trabalho com maior eficácia e garantindo um 
ambiente escolar mais estruturado e adequado às necessidades de todos os alunos. 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9A25-277B-8E8A-E4E4 e informe o código 9A25-277B-8E8A-E4E4
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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
 Diante disso, sugere-se a realização de um estudo técnico e 
pedagógico que avalie a viabilidade da implementação dessa medida, considerando o 
impacto positivo que a presença de um professor auxiliar pode trazer tanto para os alunos 
com TEA quanto para a qualidade do ensino como um todo. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado 
do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 05 de fevereiro de 2025. DIEGO TRINDADE
Vereador – PSD 
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 11/02/2025 14:23:37 (GMT-03:00)
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