materia nº 7/2025

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u CNPJ 00.791.289/0001-04 
Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
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5 Exmo. Sr. ROGÉRIO GALLINA 
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná 
O Vereador 
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, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação: "Indica que o Departamento de Planeja
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e estudos para a elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de um Projeto de Lei que autorize o Município a efetuar a limpeza dos terrenos baldios com posterior cobrança dos custos no IPTU dos proprietários." SENHOR PREFEITO, INDICO a Vossa Excelência que, com o objetivo de atender à 
demanda de urbanização, segurança e saúde pública, o Departamento de Planejamento 
realize os estudos necessários para a elaboração de um Projeto de Lei que autorize o 
Município a efetuar a limpeza dos terrenos baldios e, posteriormente, cobrar os custos 
dessa limpeza no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos proprietários. JUSTIFICATIVA: A falta de manutenção nos terrenos baldios pode gerar diversos 
problemas à comunidade, como o acúmulo de lixo, proliferação de insetos e animais 
peçonhentos, e aumento da criminalidade. Tais terrenos podem se tornar pontos de 
abandono de veículos, descarte irregular de lixo e até locais para a prática de atividades 
ilícitas, o que compromete diretamente a segurança pública. 
 Além disso, esses espaços podem representar risco à saúde da 
população, uma vez que podem abrigar animais peçonhentos, como cobras e aranhas, 
além de favorecerem a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como 
dengue, zika e chikungunya, principalmente devido ao acúmulo de água em locais não 
limpos. 
 A implementação de um Projeto de Lei que permita ao Município 
realizar a limpeza desses terrenos, com a posterior cobrança no IPTU, pode ser uma 
solução eficaz para garantir que os proprietários cumpram com a manutenção de suas 
propriedades, sem sobrecarregar o orçamento público. Com isso, o Município pode 
Assinado por 1 pessoa: VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/55FF-CD82-5E4C-3831 e informe o código 55FF-CD82-5E4C-3831
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Rua Valentin Olivo, 727 – Telefone: 0800 090 6545 – (46) 3199 2179 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
 E-mail: legislativo@saudadedoiguaçu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br 
promover um ambiente mais seguro, saudável e organizado, beneficiando a qualidade de 
vida da população e colaborando com o ordenamento urbano. 
 Dessa forma, solicito que o Departamento de Planejamento realize 
os estudos necessários para viabilizar essa medida. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado 
do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 10 de fevereiro de 2025. VALDIR BAGESTON DE RAMOS 
Vereador – PP Assinado por 1 pessoa: VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/55FF-CD82-5E4C-3831 e informe o código 55FF-CD82-5E4C-3831
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 55FF-CD82-5E4C-3831
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 13/02/2025 14:27:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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