Ofício 013/2025
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 17/02/2025 às 09:06:28
Setores envolvidos:
GDP
projeto de lei 002/2025
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 002/2025.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 002/2025, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4EA-0E78-B5ED-F542 e informe o código E4EA-0E78-B5ED-F542
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Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_002_2025_Suplem_Diversas.pdf Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4EA-0E78-B5ED-F542 e informe o código E4EA-0E78-B5ED-F542
Mensagem nº. 002/2025
Saudade do Iguaçu, 14 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 002/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2025 e com os seguintes objetivos:
01
– R$ 671.507,58, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição
de veículos (01 ambulância básica, 01 van e 02 utilitários) com recursos do Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário
– Resolução SESA 882/2024.
02
– R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E4EA-0E78-B5ED-F542 e informe o código E4EA-0E78-B5ED-F542
PROJETO DE LEI Nº. 002/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2025.
ROGERIO GALLINA, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.021.507,58 (um milhão, vinte e um mil, quinhentos e sete reais
e cinquenta e oito centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 301
– Atenção Básica
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.009
– Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2959
– Incentivo Investimento Transporte Sanitário
– Resolução SESA 1699/2024 -
Superávit
Despesa: 449052
– Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 671.507,58
Órgão: 06.00 - Se
cretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02
– Fundo Municipal de Saúde
Função: 10
– Saúde
Sub-função: 302
– Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11
– Saudade com Saúde
Ação: 2.010
– Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%) - Superávit
Despesa: 337170
– Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.021.507,58.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se
-á do superávit financeiro do exercício de 2024 conforme
definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024:
Fonte de Recurso: 959 - Incentivo Investimento Transporte Sanitário
– Resolução SESA
1699/2024
Valor do Superávit Financeiro R$: 671.507,58
Fonte de Recurso: 303
– Saúde
– Receitas Vinculadas (EC 29/00
– 15%)
Valor do Superávit Financeiro R$: 350.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.021.507,58.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de fevereiro de 2025.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Apreciação:
1ª Em ______/______/_________
2º Em______/______/_________
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4EA-0E78-B5ED-F542
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 17/02/2025 09:07:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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