| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna do Legislativo de Saudade do Iguaçu para o Exercício de 2021. |
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br ram 4M4gin /D nos Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR SAUuDe Do touiçu DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017, e CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades precípuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância; CONSIDERANDO que a realização de autorias deve ser precedida de planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle interno; CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo para o exercício de 2020, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos Sistemas de Controle implantados. Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAN) a que se refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal, Art. 3º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAN) no exercício de 2020 os seguintes: . . cad Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados; II - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão; WII - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos; IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do TCE/PR; V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implementá-los. Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2020 será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI. Parágrafo único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria. Art. 5º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as providencias necessárias à regularização dos procedimentos. Parágrafo único. As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual advindas do TCE/PR. Art. 6º A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2020. Parágrafo único. A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei. <= Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2020. os JOSEMAR ANTONIO CEMIN PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 18/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU Art, 4º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2020 será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI. Parágrafo único.O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria. Art. SºOs resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as providencias necessárias à regularização dos procedimentos. Parágrafo único.As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual advindas do TCE/PR. Art. 6ºA Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informaçõesasunidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2020. Parágrafo único.A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei. Art, 7ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2020. JOSEMAR ANTONIO CEMIN Presidente do Legislativo Municipal Publicado por: Adriano Faust Código Identificador: A64B8CD7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/01/2021. Edição 2181 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/AG4B8CD7/03AGdBq26J45)1DIZrUfgAE94146HHidbUihFqLvinWQXKwLN23Pf2aSdE60rbQOB4-H61rB6mfa.... uz 18/01/2021 www diariomunicipal.com.br/amp/materia/AG4B8CD7/03AGdBq26J45j1DIZrUfGAE94146HHidbUihFqLvinWQXKwLN23Pf2a5dE60rbQO84-H61rB6m1a.... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU e ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ma meme CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. Aprova O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) Do LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 'competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além daLei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017,e CONSIDERANDOque o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades precipuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância; CONSIDERANDOque a realização de autorias deve ser precedida de planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância econômico- financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle interno; CONSIDERANDOque o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade; DECRETA: Art. 1ºFica aprovadoO Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo para o exercício de 2020, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos Sistemas de Controle implantados. Art. 2º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal, Art, 3ºOs principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) no exercício de 2020 os seguintes: I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados; I - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão; HI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos; IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do TCE/PR; V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implementá-los. 1/2 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 PUBLUCADO NO DÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 18/01/2021 — EDIÇÃO 2181. ONDE LÊ — 2020 LEIA-SE - 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017, e CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades precípuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância; CONSIDERANDO que a realização de autorias deve ser precedida de planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle interno; CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade; e id Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR DECRETA: Art. 1º Fica aprovado O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo para o exercício de 2021, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos Sistemas de Controle implantados. Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal, Art. 3º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAJ) no exercício de 2021 os seguintes: I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados; I - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão; NI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos; IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do TCE/PR; V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implementá-los. Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAN) em 2021 será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI. Parágrafo único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria. Art. 5º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as providencias necessárias à regularização dos procedimentos. Parágrafo único. As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual advindas do TCE/PR. Art. 6º A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2021. Parágrafo único. A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei. Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2021. es o ANTONIO CEMIN PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 09/03/2021 www,diariomunicipal.com.br/amp/materia/1E83DBA8/03AGdBq250x4-BzJm74WemOhEFHclWvf3c2eY YjYAbSUMQSyYvXMI7Y YrY S2KkdYKc-Ht2wpB... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ERRATA DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIro DE2021 publucado no dário oficial dos municípios do paraná no dia 18/01/2021 — edição 2181. onde lê — 2020 leia-se - 2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIro DE2021 Aprova O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PA4I) Do LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OPRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além daLei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017,e CONSIDERANDOque o Sistema de Controle Inteno do Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas finalidades precípuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância; CONSIDERANDOque a realização de autorias deve ser precedida de planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em relevância econômico- financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle interno; CONSIDERANDOque o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade; DECRETA: Art, 1ºFica aprovadoO Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo para o exercício de 2021, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos Sistemas de Controle implantados. Art, 2ºO Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder Legislativo Municipal, Art. 3ºOs principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAT) no exercício de 2021 os seguintes: I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos implantados; H - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão; 1/2 09/03/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU HI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos recursos; IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do TCE/PR; V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implementá-los. Art. 4º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2021 será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI. Parágrafo único.O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria. Art. 5ºOs resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as providencias necessárias à regularização dos procedimentos. Parágrafo único.As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual advindas do TCE/PR. Art. 6ºA Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo requisitar informaçõesasunidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2021. Parágrafo único.A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei. Art. 7ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2021. JOSEMAR ANTONIO CEMIN Presidente do Legislativo Municipal Publicado por: Adriano Faust Código Identificador: |IE83DBA8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/03/2021. Edição 2211 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/amp/ wwyi.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1E83DBA8/03AGdBq250x4-BzJj m74WemOhEFHclWvf3c2eY YjYAbSUMQSyYvXmI7Y YrYS2KKdYKc-Ht2wpB... 2/2