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norma nº 1/2021

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaAprova o Plano Anual de Auditoria Interna do Legislativo de Saudade do Iguaçu para o Exercício de 2021.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
ram 4M4gin /D nos Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
SAUuDe Do touiçu
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA (PAAI) DO LEGISLATIVO DE
SAUDADE DO IGUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE2020E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às
exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além da Lei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e
Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017, e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas
finalidades precípuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância;
CONSIDERANDO que a realização de autorias deve ser precedida de
planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em
relevância econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões
de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do
controle interno;
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e
dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar
a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação
correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo
para o exercício de 2020, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de
gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos
Sistemas de Controle implantados.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAN) a que se refere este
Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de
diárias do Poder Legislativo Municipal,
Art. 3º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAN) no exercício de 2020 os seguintes: .
.
cad
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos
implantados;
II - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e
Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela
Gestão;
WII - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos
recursos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do
TCE/PR;
V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de
auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles
existentes e, em não havendo, implementá-los.
Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2020 será executado no
período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI.
Parágrafo único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é
fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou
internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria.
Art. 5º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao
conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as
providencias necessárias à regularização dos procedimentos.
Parágrafo único. As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e
pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as
observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual
advindas do TCE/PR.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo
requisitar informações as unidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer
matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2020.
Parágrafo único. A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria
Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos
relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser
responsabilizado na forma da lei.
<=
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2020.
os
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
18/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Art, 4º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2020
será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a
programação constante do anexo único PAAI.
Parágrafo único.O cronograma de execução dos trabalhos de
auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte
ou ampliado em função de fatores externos ou internos que
possam interferir na execução das atividades de auditoria.
Art. SºOs resultados das atividades de auditoria serão levados
ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de
tomem ciência e adotem as providencias necessárias à
regularização dos procedimentos.
Parágrafo único.As constatações, os achados de auditoria,
recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante
dos Relatórios de Auditoria, assim como as observações
previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de
Contas Anual advindas do TCE/PR.
Art. 6ºA Controladoria Geral do Município poderá a qualquer
tempo requisitar informaçõesasunidades executoras acerca de
quais processos e sobre qualquer matéria, independente do
cronograma previsto no PAAI 2020.
Parágrafo único.A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da
Controladoria Geral do Município será comunicada
formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos
relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do
embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art, 7ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2020.
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente do Legislativo Municipal
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador: A64B8CD7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/01/2021. Edição 2181
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/AG4B8CD7/03AGdBq26J45)1DIZrUfgAE94146HHidbUihFqLvinWQXKwLN23Pf2aSdE60rbQOB4-H61rB6mfa.... uz
18/01/2021
www diariomunicipal.com.br/amp/materia/AG4B8CD7/03AGdBq26J45j1DIZrUfGAE94146HHidbUihFqLvinWQXKwLN23Pf2a5dE60rbQO84-H61rB6m1a....
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
e
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ma meme
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
Aprova O PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA (PAAI) Do LEGISLATIVO DE
SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE2020E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas 'competências e, para dar cumprimento às exigências
contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, além daLei Municipal nº
423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar
nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017,e
CONSIDERANDOque o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas
de trabalho para a consecução de suas finalidades precipuas,
conforme os pontos de controle que representam maior
relevância;
CONSIDERANDOque a realização de autorias deve ser
precedida de planejamento minucioso e específico, de modo
que os objetos auditados resultem em relevância econômico-
financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e
padrões de trabalho objetivem primordialmente o
aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle
interno;
CONSIDERANDOque o Plano Anual de Auditoria é uma
exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que
o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que
serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar
a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes
indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da
estrutura do Controle Interno desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovadoO Plano Anual de Auditoria Interna
(PAAI) em anexo para o exercício de 2020, destinado a
acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão
e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e
Executoras dos Sistemas de Controle implantados.
Art. 2º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se
refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os
setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder
Legislativo Municipal,
Art, 3ºOs principais objetivos pretendidos com a execução do
Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) no exercício de 2020
os seguintes:
I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles
internos implantados;
I - verificar a aplicação das normas internas (Instruções
Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente
e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão;
HI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e
utilização dos recursos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações /
determinações do TCE/PR;
V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos
trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos
procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em
não havendo, implementá-los.
1/2
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ERRATA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
PUBLUCADO NO DÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO
DIA 18/01/2021 — EDIÇÃO 2181.
ONDE LÊ — 2020
LEIA-SE - 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA (PAAI) DO LEGISLATIVO DE
SAUDADE DO IGUAÇU PARA O
EXERCÍCIO DE2021E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas competências e, para dar cumprimento às
exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, além da Lei Municipal nº 423/2007, de 01 de novembro de 2007 e
Decreto Regulamentar nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017, e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo
Municipal utiliza as auditorias como técnicas de trabalho para a consecução de suas
finalidades precípuas, conforme os pontos de controle que representam maior relevância;
CONSIDERANDO que a realização de autorias deve ser precedida de
planejamento minucioso e específico, de modo que os objetos auditados resultem em
relevância econômico-financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e padrões
de trabalho objetivem primordialmente o aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do
controle interno;
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria é uma exigência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que o Município possa se planejar e
dimensionar as auditorias que serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar
a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes indicados pela legislação
correlata e o fortalecimento da estrutura do Controle Interno desta Municipalidade;
e id
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em anexo
para o exercício de 2021, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de
gestão e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e Executoras dos
Sistemas de Controle implantados.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se refere este
Decreto contemplará ações de auditoria em todos os setores do Legislativo e na concessão de
diárias do Poder Legislativo Municipal,
Art. 3º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de
Auditoria Interna (PAAJ) no exercício de 2021 os seguintes:
I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles internos
implantados;
I - verificar a aplicação das normas internas (Instruções Normativas, Leis e
Decretos Municipais), da legislação vigente e das diretrizes orçamentárias traçadas pela
Gestão;
NI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e utilização dos
recursos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações / determinações do
TCE/PR;
V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de
auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles
existentes e, em não havendo, implementá-los.
Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAN) em 2021 será executado no
período de janeiro a dezembro, conforme a programação constante do anexo único PAAI.
Parágrafo único. O cronograma de execução dos trabalhos de auditoria não é
fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou
internos que possam interferir na execução das atividades de auditoria.
Art. 5º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao
conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de tomem ciência e adotem as
providencias necessárias à regularização dos procedimentos.
Parágrafo único. As constatações, os achados de auditoria, recomendações, e
pendências relatadas serão parte integrante dos Relatórios de Auditoria, assim como as
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
observações previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de Contas Anual
advindas do TCE/PR.
Art. 6º A Controladoria Geral do Município poderá a qualquer tempo
requisitar informações as unidades executoras acerca de quais processos e sobre qualquer
matéria, independente do cronograma previsto no PAAI 2021.
Parágrafo único. A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da Controladoria
Geral do Município será comunicada formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos
relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do embaraço/recusa ser
responsabilizado na forma da lei.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2021.
es o ANTONIO CEMIN
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
09/03/2021
www,diariomunicipal.com.br/amp/materia/1E83DBA8/03AGdBq250x4-BzJm74WemOhEFHclWvf3c2eY YjYAbSUMQSyYvXMI7Y YrY S2KkdYKc-Ht2wpB...
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ERRATA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIro
DE2021
publucado no dário oficial dos municípios do paraná no dia
18/01/2021 — edição 2181.
onde lê — 2020
leia-se - 2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 13 DE JANEIro
DE2021
Aprova O PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA (PA4I) Do LEGISLATIVO DE
SAUDADE DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE2021E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas competências e, para dar cumprimento às exigências
contidas no artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, além daLei Municipal nº
423/2007, de 01 de novembro de 2007 e Decreto Regulamentar
nº 137/2017 de 15 de setembro de 2017,e
CONSIDERANDOque o Sistema de Controle Inteno do
Poder Legislativo Municipal utiliza as auditorias como técnicas
de trabalho para a consecução de suas finalidades precípuas,
conforme os pontos de controle que representam maior
relevância;
CONSIDERANDOque a realização de autorias deve ser
precedida de planejamento minucioso e específico, de modo
que os objetos auditados resultem em relevância econômico-
financeira de eventuais achados, aplicando métodos, técnicas e
padrões de trabalho objetivem primordialmente o
aperfeiçoamento da gestão pública e da atuação do controle
interno;
CONSIDERANDOque o Plano Anual de Auditoria é uma
exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que
o Município possa se planejar e dimensionar as auditorias que
serão realizadas em âmbito municipal, as quais visam priorizar
a atuação preventiva, o atendimento aos padrões e diretrizes
indicados pela legislação correlata e o fortalecimento da
estrutura do Controle Interno desta Municipalidade;
DECRETA:
Art, 1ºFica aprovadoO Plano Anual de Auditoria Interna
(PAAI) em anexo para o exercício de 2021, destinado a
acompanhar e avaliar a eficiência dos procedimentos de gestão
e de controle interno praticados pelas Unidades Responsáveis e
Executoras dos Sistemas de Controle implantados.
Art, 2ºO Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) a que se
refere este Decreto contemplará ações de auditoria em todos os
setores do Legislativo e na concessão de diárias do Poder
Legislativo Municipal,
Art. 3ºOs principais objetivos pretendidos com a execução do
Plano Anual de Auditoria Interna (PAAT) no exercício de 2021
os seguintes:
I - avaliar a eficiência e o grau de segurança dos controles
internos implantados;
H - verificar a aplicação das normas internas (Instruções
Normativas, Leis e Decretos Municipais), da legislação vigente
e das diretrizes orçamentárias traçadas pela Gestão;
1/2
09/03/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
HI - avaliar a eficiência, eficácia e economia na aplicação e
utilização dos recursos;
IV — verificar e acompanhar o cumprimento das orientações /
determinações do TCE/PR;
V - apresentar sugestões de melhoria após a execução dos
trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos
procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em
não havendo, implementá-los.
Art. 4º0 Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2021
será executado no período de janeiro a dezembro, conforme a
programação constante do anexo único PAAI.
Parágrafo único.O cronograma de execução dos trabalhos de
auditoria não é fixo, podendo ser alterado, suprimido em parte
ou ampliado em função de fatores externos ou internos que
possam interferir na execução das atividades de auditoria.
Art. 5ºOs resultados das atividades de auditoria serão levados
ao conhecimento do Chefe do Poder Legislativo a fim de
tomem ciência e adotem as providencias necessárias à
regularização dos procedimentos.
Parágrafo único.As constatações, os achados de auditoria,
recomendações, e pendências relatadas serão parte integrante
dos Relatórios de Auditoria, assim como as observações
previstas nas Instruções Normativas atinentes à Prestação de
Contas Anual advindas do TCE/PR.
Art. 6ºA Controladoria Geral do Município poderá a qualquer
tempo requisitar informaçõesasunidades executoras acerca de
quais processos e sobre qualquer matéria, independente do
cronograma previsto no PAAI 2021.
Parágrafo único.A recusa e/ou embaraço dos trabalhos da
Controladoria Geral do Município será comunicada
formalmente ao Chefe do Poder Legislativo e citada nos
relatórios produzidos, de modo que o servidor causador do
embaraço/recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 7ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Saudade do Iguaçu /Pr., 13 de janeiro de 2021.
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente do Legislativo Municipal
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador: |IE83DBA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/03/2021. Edição 2211
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