norma nº 1217/2018

09/05/2024 14:13 Lei Ordinária 1210 2018 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1210, DE 26 JUNHO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1192 de 07 de maio de 2018.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 O inciso I do artigo 1º da Lei 1192/2018 passa a ter a seguinte redação:
"I - de segunda a sexta-feira: das 08hs (oito horas) às 12hs (doze horas) com sobreaviso das 12h01min (doze horas e um
minuto) às 13hs (treze horas) e das 13h01min (treze horas e um minuto) às 18h (dezoito horas), com tolerância até às 18h30min
(dezoito horas e trinta minutos)."
 O inciso III do artigo 3º da Lei 1192/2018 passa a ter a seguinte redação:
"III - das 08hs (oito horas) às 12hs (doze horas) aos domingos e feriados, após o fechamento a farmácia atenderá com o
regime de sobreaviso até as 07:59hs (sete horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte."
 O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 1192/2018 passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio e na realização do sistema
de plantão, somente no ano calendário seguinte."
 O artigo 4º da Lei 1192/2018 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º O plantão das farmácias será realizado por 01 (uma) farmácia, obedecendo à escala de rodízio Municipal que deverá
ser elaborada anualmente, até o dia 31 de dezembro, pela Vigilância Sanitária Municipal em sistema de sorteio com as farmácias."
 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 26 de Junho de 2018.
Mauro César Cenci
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1637 ANO VII DE 28/06/2018
Pagina nº 58
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/07/2018
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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