norma nº 1339/2020

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.330/ 2020 DE 03 DE JANEIRO DE 2020 .
"Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias
Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil para o ano de
2020 , visando atender as finalidades de interesse público.
Parágrafo único. As entidades serão selecionadas através de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa e
inexigibilidade de chamamento público.
As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade civil,
firmadas a partir da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº
13.019/2014.
Os Recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria
anual vigente em 2020 .
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Município de Saudade do Iguaçu, 03 de janeiro de 2020 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2019 ANO IX DE 06/01/ 2020
Pagina nº 25/027
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2020
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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04/11/2024, 09:16 Lei Ordinária 1330 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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